Desafios para garantia do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial brasileiro

Auteurs

  • Helen Crystine Corrêa Sanches Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:31

Résumé

 O artigo analisa o conteúdo do direito à participação de crianças e adolescentes nos processos ou procedimentos que lhes afetem, sob o marco da Doutrina da Proteção Integral. Inserindo-se no contexto amplo de liberdade de opinião, expressão e informação, o exercício do direito à participação implica no reconhecimento da autonomia progressiva da criança e do adolescente, de acordo com as circunstâncias do caso em concreto, superando-se as limitações relativas à capacidade civil. A falta de regras procedimentais específicas na prática judiciária justifica a necessidade de reflexão sobre os desafios a serem superados para sua garantia efetiva. 

Biographie de l'auteur

Helen Crystine Corrêa Sanches, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Promotora de Justiça do Estado de Santa Catarina.  

Téléchargements

Publiée

2015-12-30

Comment citer

Sanches, H. C. C. (2015). Desafios para garantia do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial brasileiro. Revue Juridique FA7 , 12(2). https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:31

Numéro

Vol. 12 No 2 (2015): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

Rubrique

Artigos

Licence

O(s) autor(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da RJFA7 a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a RJFA7 detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.

Os autores permanecem com os direitos autorais, sendo permitida a reprodução, no todo ou em parte, com o necessário reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online, para propósito não comercial, garantindo-se as mesmas regras de licença.

Authors declare that

a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.

The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.