VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006

Auteurs

  • Ana Kariny L. Pontes FA7
  • Juliana de Azevedo Neri FA7

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;4.1:209

Mots-clés :

Direitos da Mulher, Lei 11.340/2006, Violência doméstica, Inconstitucionalidade, Avanços

Résumé

A Lei 11.340/06 aborda a aplicação de medidas mais rigorosas aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Trouxe inúmeras controvérsias no seu texto legal, modificando aspectos de direito material e processual penal. Desenvolvida com base no caso concreto de violência doméstica da Senhora Maria da Penha, como foi chamada a referida Lei. Destaque para a necessária e válida proteção aos direitos da mulher, mitigados desde a antiguidade. Avanços quanto a previsão de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, afastando a aplicação da Lei 9.099/95, possibilitando a prisão em flagrante do agressor, não permitindo a aplicação de penas pecuniárias e a imposição de pagamento de cesta básica. Assegura a efetividade das medidas protetivas de urgência e a instauração de inquérito policial. Sua constitucionalidade é discutida, porém representa um eficaz instrumento para coibir a violência doméstica.

Bibliographies de l'auteur

Ana Kariny L. Pontes, FA7

Aluna do curso de Direito da FA7, orientada pelo prof. Rafael Gonçalves Mota.

Juliana de Azevedo Neri, FA7

Aluna do curso de Direito da FA7, orientada pelo prof. Rafael Gonçalves Mota.

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Publiée

2007-04-30

Comment citer

Pontes, A. K. L., & Neri, J. de A. (2007). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. Revue Juridique FA7 , 4(1), 201–214. https://doi.org/10.24067/rjfa7;4.1:209