Las posibilidades de utilizar la expropiación judicial privada por posesión-trabajo en el contexto de las políticas de regularización del suelo urbano: el ejemplo del plan maestro del municipio de rio de janeiro
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.3:1784Mots-clés :
Expropiación judicial privada por posesión-trabajo, Regularización de tierras, Función social de la propiedad, Políticas de vivienda, Plan Maestro del Municipio de Río de JaneiroRésumé
El objetivo del presente trabajo fue estudiar, a través de la investigación bibliográfica y documental, utilizando el procedimiento deductivo, las posibilidades de utilizar la expropiación judicial privada por posesión-trabajo para la política de regularización de suelo urbano, utilizando el Plan Maestro del Municipio de Río de Janeiro. La investigación condujo a entendimientos sobre el referido instituto, sus características, trámites y relación con la función social de la propiedad, así como sobre la posibilidad de pago de indemnizaciones por parte del Gobierno en acciones o políticas de vivienda. Se concluyó que el instituto podría ser utilizado en el contexto de las políticas de regularización de tierras en el Municipio de Río de Janeiro, incluso mediante el uso de recursos del Fondo Municipal de Desarrollo Urbano, excepto en los casos en que se ocupen áreas de riesgo ambiental.
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