A PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS DO HOMEM: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Résumé

O presente artigo visa aprofundar a compreensão dos contornos do direito à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, por considerar que a interpretação dada pelo Tribunal Europeu ao direito humano consagrado no artigo 8º da Convenção Europeia não pode deixar de influenciar fortemente a jurisprudência dos tribunais superiores dos Estados Membros do Conselho da Europa. A evolução interpretativa do referido dispositivo tem contribuído para o desenvolvimento de uma proteção ambiental mais efetiva no sistema europeu. Com efeito, somente depois de percorrerem, durante décadas, os complexos trilhos judiciais e extrajudiciais da Justiça Estadual é que milhares de afetados por violações flagrantes do direito a um ambiente são conseguem o direito de tentar demonstrar perante o Tribunal Europeu de Direitos do Homem a gravidade da ingerência na habitação. Ao mesmo tempo, fica demonstrada a absoluta insuficiência das medidas previstas, prometidas ou adotadas pelos poderes públicos. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Conclui-se que a seriedade de injustiças territoriais que decorrem da violação do direito ambiental à habitação exige instrumentos jurídicos mais eficazes, prospetivos e não reativos, que reflitam novas abordagens, preventivas e não reparatórias.