ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL

Auteurs-es

  • Sabrina de França Damasceno FA7

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:93

Mots-clés :

Pequena Empresa, Conceituação, Características

Résumé

Neste artigo, procura-se examinar alguns aspectos jurídicos relevantes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, atualmente regulamentadas pela Lei Complementar 139/11. Faz-se excurso sobre a conceituação e logo após discorre-se sobre as características relevantes, os benefícios tributários, trabalhistas, previdenciários e o acesso às compras governamentais

Biographie de l'auteur-e

Sabrina de França Damasceno, FA7

Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pelo Damásio
Educacional.

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Publié-e

2013-04-30

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Damasceno, S. de F. (2013). ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL. Revue Juridique FA7 , 10(1), 117–126. https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:93