ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL

Authors

  • Sabrina de França Damasceno FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:93

Keywords:

Pequena Empresa, Conceituação, Características

Abstract

Neste artigo, procura-se examinar alguns aspectos jurídicos relevantes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, atualmente regulamentadas pela Lei Complementar 139/11. Faz-se excurso sobre a conceituação e logo após discorre-se sobre as características relevantes, os benefícios tributários, trabalhistas, previdenciários e o acesso às compras governamentais

Author Biography

Sabrina de França Damasceno, FA7

Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pelo Damásio
Educacional.

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Published

2013-04-30

How to Cite

Damasceno, S. de F. (2013). ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL. FA7 Law Review, 10(1), 117–126. https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:93

Issue

Vol. 10 (2013): FA7 Law Review

Section

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