OS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TRAZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:91Mots-clés :
Emenda Constitucional 72, Empregados domésticos, Novos direitosRésumé
A Emenda Constitucional 72 (EC 72) promulgada no dia 3 de abril de 2013 ampliou para os empregados domésticos vários direitos. A nova lei, acrescida ao texto constitucional, representa um enorme avanço para todos os domésticos, pois os igualou em direitos aos demais empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão apresentados os direitos garantidos aos empregados domésticos pela Emenda, com sua distinção quanto à eficácia. Por fim, são expostas algumas consequências já observadas após a publicação da Emenda
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