OS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TRAZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013

Authors

  • Yvens Dixon Moreira Aragão de Lima FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:91

Keywords:

Emenda Constitucional 72, Empregados domésticos, Novos direitos

Abstract

A Emenda Constitucional 72 (EC 72) promulgada no dia 3 de abril de 2013 ampliou para os empregados domésticos vários direitos. A nova lei, acrescida ao texto constitucional, representa um enorme avanço para todos os domésticos, pois os igualou em direitos aos demais empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão apresentados os direitos garantidos aos empregados domésticos pela Emenda, com sua distinção quanto à eficácia. Por fim, são expostas algumas consequências já observadas após a publicação da Emenda

Author Biography

Yvens Dixon Moreira Aragão de Lima, FA7

Aluno do Curso de Direito da FA7.

References

ANDRADE, Dárcio Guimarães. Empregado Doméstico. Rev. TRT – 3ª R. - Belo Horizonte, 27(57):69-75, Jul. 97/Dez. 97.

BARROSO, Felipe dos Reis. Manual de Formatação de Monografia Jurídica. 2. ed. Fortaleza: Book, 2012.

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1998.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: Coletânea de Legislação: edição federal. São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento.

CASAGRANDE, Cássio. Trabalho doméstico e discriminação. Boletim CEDES [on-line], Rio de Janeiro, setembro de 2008, pp. 21-26. Disponível em: <http://www.cedes.iuperj.br>. Acesso em: 16 maio 2013.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011.

CAVALCANTI, Ricardo Russell Brandão. “Da eficácia das normas constitucionais”. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, no 86, mar 2011. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9194>. Acesso em: 16 maio 2013.

ECO, Umberto. Como se faz uma tese. 12. ed. São Paulo: Perspectiva, 1995.

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do Trabalho Doméstico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

SOARES, Evanna. “Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro. Reflexos na legislação do trabalho doméstico”. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, no 2835, 6 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18842>. Acesso em: 16 maio 2013.

Downloads

Published

2013-04-30

How to Cite

Lima, Y. D. M. A. de. (2013). OS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TRAZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. FA7 Law Review, 10(1), 91–101. https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:91

Issue

Vol. 10 (2013): FA7 Law Review

Section

Articles

License

Authors declare that

a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.

The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.