Direito Fundamental Social à Saúde e a Relação entre Particulares
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:134Palabras clave:
Direito fundamental à saúde, Princípio da boa-fé, Eficácia horizontalResumen
Os direitos fundamentais surgiram para defender o cidadão do arbítrio do Estado. Com a evolução da sociedade, está cada vez mais presente a participação do indivíduo na atuação que antes se restringia ao ente estatal. Diante desta evolução percebe-se que as relações no âmbito privado podem ser desequilibradas ao ponto que violem direitos constitucionais. É com essa finalidade que se procurou estudar sobre a problemática da aplicação do direito fundamental à saúde na relação entre os particulares, a fim de saber se a ordem fundamental exposta na Constituição deve ser aplicada aos entes públicos e privados, ainda que as relações particulares sejam regidas pelo regime jurídico privado.
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