CRITÉRIO TEMPORAL DO IMPOSTO SOBRE A HERANÇA

Bruno Nogueira Rebouças

doi:10.24067/rjfa7;8.1:131

Autores/as

Bruno Nogueira Rebouças FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;8.1:131

Palabras clave:

Direito Tributário, Imposto, Herança, Fato Gerador, Critério Temporal

Resumen

O presente trabalho aborda o critério temporal, o qual determina o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e suas respectivas repercussões no âmbito jurídico, apreciando o fenômeno de personalização do dito tributo e suas derivações. O princípio francês de raízes medievais denominado saisine é centro de boa parte das discussões acerca do tema proposto, desencadeando, também, diferentes questionamentos os quais carecem de respostas. Por fim, a questão do momento a partir do qual devem ser contados os prazos decadenciais para efeito de lançamento do imposto se perfaz com o desencadear do referido tema, o que, inexoravelmente, só pode ser analisado diante de uma coordenação e harmonização com a legislação civil e seus institutos, a fim de se ver o ordenamento jurídico funcionando como um sistema que inevitavelmente deve ser interpretado como tal, sendo-lhe inerente essa imposição.

Biografía del autor/a

Bruno Nogueira Rebouças, FA7

Aluno do curso de Direito da FA7, orientado pelo prof. dr. Hugo de Brito Machado Segundo (UFC/FA7).

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