Vol. 22 No. 1 (2025): Revista Jurídica da FA7 (Fa7 Law Review)

Articles

• Digital intrusion and electronic monitoring programs: challenges and possibilities for public security and criminal prosecution

  Pedro Henrique Hermes, Rogério Gesta Leal

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• A Educação Ambiental no Brasil e sua expressão no cinema

  Eumar Evangelista de Menezes Júnior Evangelista de Menezes Júnior, Sônia Honorato da Silva Honorato da Silva , Sandro Dutra e Silva Dutra e Silva

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• DIGITAL SECURITY AND NATIONAL CYBER RESILIENCE

  Emerson Wendt, Candido Heleno Grasel

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• LESBIAN AND GAY PARENTHOOD LEGAL CHALLENGES OF ADOPTION AND ASSISTED REPRODUCTION

  Edwirges Elaine Rodrigues

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• COMPENSATION FOR PERSONAL DAMAGES RESULTING FROM THE EXPLOITATION OF DEGRADING LABOR ANALOGOUS TO SLAVERY VIOLATION OF PERSONALITY RIGHTS AND ASPECTS OF CIVIL LIABILITY

  Cleber Sanfelici Otero, Victor Hugo Vinícios Wicthoff Raniero

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• A influência da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial no Direito brasileiro

  Johnny Oliveira de Passos, Cláudia Cristina de Aguiar Silveira, Waleska Miguel Batista

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• Atos antidemocráticos como delito: estamos diante de uma crise no sistema principiológico constitucional-penal?

  Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, José Roberto Machado Farias

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• CORPORATE GOVERNANCE AND COMPLIANCE IN JUDICIAL PUBLIC ADMINISTRATION THE INCORPORATION OF PRIVATE RIGHT INSTITUTES AS A CONTRIBUTION TO THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF THE CEARÁ JUDICIARY

  Igor da Silva Gomes, André Dias Fernandes

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• The Digital Justice Paradox: A Longitudinal Analysis of the Correlation between Caseload Digitization and Productivity in Brazilian State Courts.

  José Mário Wanderley Gomes Neto

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• A integralização de capital e a imunidade do ITBI: as repercussões do julgamento do RE 796.376/SC pelo Supremo Tribunal Federal

  João Luis Nogueira Matias, João Luis Nogueira Matias Filho

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