O REGIME SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Jônatas Michels Ilha; Jorge Renato dos Reis

doi:10.24067/rjfa7;18.2:946

Authors

Jônatas Michels Ilha Universidade de Santa Cruz do Sul, RS (UNISC); e Universidade do Minho, Portugal (UMINHO).
Jorge Renato dos Reis Unisc

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.2:946

Keywords:

Human dignity, Civil-constitutional Law, Isonomy, Constitutional jurisdiction, Solidarity

Abstract

It is the review of the decision by the Federal Supreme Court to equate the succession of the stable union and marriage, in harmony with the principles of isonomy and sealing of regress, from the viewpoint of human dignity and solidarity. The problem consists in to know if it is or not legitimate and compatible with the Brazilian Constitution of 1988 to desequate and rank spouses and partners for succession purposes. It is intended to analyze the types of family formed by marriage and by stable union, to see, in the light of the dignity of the human person and solidarity, if it is legitimate the desequation and hierarchy of the succession between them; the specific objectives are to know the historical and philosophical aspects of the family and traditional succession law and its evolution, the succession of partners in the 1988 Constitution, the historic of laws and the Civil Code, and finally, to make a constitutional reading of the succession between spouses and partners.

Author Biography

Jorge Renato dos Reis, Unisc

Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da UNISC. Pós-Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Salerno-Itália. Coordenador e pesquisador do Grupo de Pesquisa “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado”.E-mail: jreis@unisc.br

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