(Des)informação tributária: é possível a transparência fiscal no Brasil?

Resumo

A tributação é essencial para o financiamento de toda e qualquer atividade estatal, constituindo um dever fundamental de todo cidadão suportar a carga tributária de acordo sua capacidade contributiva. O modelo de tributação adotado deve ser de conhecimento de todos os que arcam com este ônus, com informações precisas, sendo que o direito à informação e o princípio da transparência são de importância impar nesse debate. Nesta linha, examina-se como a tributação é veiculada e debatida na sociedade e nos meios de comunicação, especialmente a internet. Faz-se uma a análise da transparência tributária e dos efeitos da Lei no 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar nos documentos fiscais os tributos embutidos no preço, bem como a sua possibilidade prática de implementação no contexto tributário brasileiro. Os resultados sugerem que os valores dos tributos indicados nos documentos fiscais não conseguem corresponder ao efetivo custo daqueles, sendo apenas valores estimados, o que pode implicar a manutenção de um verdadeiro processo de opacidade, o qual permeia a carga fiscal brasileira, especialmente no que tange a sua regressividade.