Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro

Authors

  • Ionilton Pereira do Vale FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:193

Keywords:

Dignidade da pessoa humana, Tratamento desumano e degradante, Honra-decoro, Honra-dignidade, Indenização, Assédio moral, Assédio sexual

Abstract

Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelo legislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui em direito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo, impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentado ao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação do princípio da igualdade material.

Author Biography

Ionilton Pereira do Vale, FA7

Mestre em Direito pela UFC. Promotor de Justiça. Professor de Direito Processual Penal na FA7.

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Published

2006-04-30

How to Cite

Vale, I. P. do. (2006). Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro. FA7 Law Review, 3(1), 147–158. https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:193

Issue

Vol. 3 (2006): FA7 Law Review

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