Guarda compartilhada e violência familiar: limites e aplicação do art. 699-A do Código de Processo Civil

Anelize Pantaleão Puccini Caminha; Rômulo Honorato Dias

Authors

Anelize Pantaleão Puccini Caminha Universidade Sete de Setembro
Rômulo Honorato Dias Unisinos

Keywords:

Custody, Shared, Violence, Brazilian Code of Civil Procedure, Art. 699-A CPC

Abstract

This article analyzes the institute of joint custody in the Brazilian legal system, particularly after the amendments introduced by Law No. 13.058/2014, which established it as the prevailing model in Family Law. The study investigates the practical application of joint custody, problematizing common misunderstandings regarding its nature, often incorrectly associated with an equal division of parenting time between parents. Adopting a doctrinal legal methodology, based on bibliographical review and case law analysis, the article examines the criteria applied by the judiciary in determining custody arrangements, with emphasis on the principle of the best interests of the child. It also addresses the limits of joint custody in contexts of high parental conflict, domestic violence, and communication difficulties between parents. The study concludes that, although joint custody represents a significant normative advancement, its effectiveness depends on a proper understanding of its legal foundations and on a case-sensitive application.

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