Property that imposes obligations: the redesign of Article 1,228 of the Civil Code under Bill No. PL 004/2025 and the scope of protection
Keywords:
Private property, Social function, Abuse of rights, Principle's scopeAbstract
The social function has become, in contemporary constitutionalism, a general clause that limits the scope of the right to property. It represents a restriction on the use of property for purposes that do not serve the common good. In this regard, the content of the Brazilian legal system is the result of a historical construction inspired by major global developments, such as the different phases of the Industrial Revolution, the publication of the encyclical Rerum Novarum, and the emergence of the Social (Welfare) State. This study combines bibliographic and empirical approaches, using the hypothetical-deductive and dialectical methods, with the aim of Assessing — above all — the possible effects of Federal Senate Bill (PL) No. 004/2025 on the dogmatic configuration of the social function of property. The analysis focuses on Article 1,228 and its rapprochement with the legal regime of abuse of rights. However, it was also deemed appropriate to compare this bill with the main ideas contained in Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 80/2019, also under consideration in the Federal Senate, in a comparative exercise of conflicting legal instruments. It was observed that Bill No. 004/2025 presents the social function of property, reinforcing its binding character as a duty of the owner, differing significantly from the teleology of PEC No. 80/2019. This redesign aligns with control through the abuse-of-rights doctrine and seeks to link to antisocial use of the asset that may lead to the loss of the right of use. From a dogmatic standpoint, the social function remains a guiding vector and limiting parameter for the concretization of ownership, reducing uncertainty regarding the breadth of its reach.
References
ACCA, Thiago dos Santos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre função social da propriedade: subsídios para uma discussão sobre as formas de ocupação do solo. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 80, p. 167-190, jan./jun. 2016.
ALEMANHA. Verfassung des Deutschen Reichs vom 11. August 1919 [Constituição do Reich Alemão de 11 de agosto de 1919]. Texto constitucional adotado pela Assembleia Nacional de Weimar e assinado pelo presidente Friedrich Ebert. Disponível em: https:// weimar.bundesarchiv.de/WEIMAR/DE/Content/Dokumente-zur-Zeitgeschichte/1919-08- 11_Verfassung.html. Acesso em: 3 jan. 2026.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.
ALPA, Guido. Che cos'è Il diritto privato? Roma: Laterza, 2007.
BRASIL. Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824). Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Brasília, DF: Presidência da República, 1824. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Brasília, DF: Presidência da República, 1891. Disponível em: https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 18 dez. 2025.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 5 mar. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jan. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei n° 12.376, de 2010). Brasília, DF: Presidência da República, 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657 compilado.htm. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1916. Disponível em: https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm. Acesso em: 3 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Acesso em: 4 jan. 2026.
BRASIL. Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm. Acesso em: 5 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em: 18 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 3 jan. 2026.
BRASIL. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025a. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889356&ts=1770 318619030&disposition=inline. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição n° 80, de 2019. Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955797&ts=1733681359110&disposition=inline. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial (REsp) n° 1.943.726/DF. 2021/0177770-6. Direito Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Ação reivindicatória. Alegação de usucapião extraordinária em sede de defesa. Imóvel localizado em loteamento irregular. Termo inicial do prazo prescricional aquisitivo. Início da posse ad usucapionem. Desnecessidade de regularização fundiária prévia. Atendimento dos requisitos legais. Recurso provido. Recorrentes: Tania Lourenço Marinho e José Carlos Costa Marinho. Recorrido: UP Grande Colorado Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator: Min. Moura Ribeiro (1156), 13 de outubro de 2025. Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen). Brasília, 16 out. 2025b.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.865. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Lei 8.629/1993. Artigo 185 da Constituição da República. Cognoscibilidade da ação. Precedentes firmados em sede de controle difuso. Cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade. Plurissignificação do texto constitucional que autoriza a opção do legislador pela exigência da funcionalização social. Constitucionalidade da norma. Ação julgada improcedente. Requerente: Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. Intimado: Presidente da República. Relator: Min. Edson Fachin, 4 de setembro de 2023. Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen). Brasília, 14 set. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em Números 2025. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/11/justica-em-numeros-2025.pdf. Acesso em: 1º mar. 2026.
FACHIN, Luiz Edson. Da Propriedade como conceito Jurídico. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 76, n. 621, p. 16-39, jul. 1987.
FACHIN, Luiz Edson. Apreciação crítica do Código Civil de 2002 na perspectiva constitucional do direito civil contemporâneo. Revista jurídica, Porto Alegre, v. 51, n. 304, p. 17-22, fev. 2003.
LEÃO XIII, Papa. Rerum Novarum: sobre a condição dos operários. Vaticano: Santa Sé, 15 maio 1891. Disponível em: https://www.vatican.va/content/leo-xiii/pt/encyclicals/documents/ hf_l-xiii_enc_15051891_rerum-novarum.html. Acesso em: 3 jan. 2026.
MÉXICO. Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, de 5 de fevereiro de 1917. Cidade do México: Cámara de Diputados del H. Congreso de la Unión, 1917. Disponível em: https://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/CPEUM.pdf. Acesso em: 3 jan. 2026.
PEREIRA, Virgilio de Sá. Manual do Código Civil Brasileiro. 2. ed., histórica, atual. legislativamente. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. v. VIII (Direito das coisas, da propriedade).
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Dogmática e crítica da jurisprudência (ou da vocação da doutrina em nosso tempo). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 891, p. 65-100, jan. 2010. Disponível em: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Rodrigues-Junior-Otavio-Luiz-Dogmatica-e-Critica-da-Jurisprudencia.pdf. Acesso em: 18 dez. 2025.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo (38ª Câmara de Direito Privado). Apelação nº 0005454-82.2010.8.26.0495. Relator: Des. Flávio Cunha da Silva, 31 de julho de 2013. Diário da Justiça Eletrônico (DJE). São Paulo, 8 ago. 2013.
SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Prefácio: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2025.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
SIMÕES, Eduardo Figueiredo. Precariedade e interversão da posse na reforma do Código Civil. Migalhas, Ribeirão Preto, 12 set. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/ depeso/439927/precariedade-e-interversao-da-posse-na-reforma-do-codigo-civil. Acesso em: 22 fev. 2026.
SIQUEIRA, Marcelo Sampaio. Direito de construir – perfil constitucional e restrições: a função social em conflito com o direito de propriedade. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
OPENAI. ChatGPT Versão 5.2. Resposta a “Com base no texto integral do PL nº 004/2025, faça uma contagem objetiva, dentro do intervalo do Livro III do Código Civil (arts. 1.196 a 1.510), indicando: (i) quantos artigos já existentes foram modificados (nova redação e/ou ajustes) e (ii) quantas novas regras foram acrescentadas por meio de numeração suplementar”. Disponível em: https://chatgpt.com/?utm_source=google&utm_medium=paid_search&utm_campaign=GOOG_C_SEM_GBR_Core_CHT_BAU_ACQ_PER_MIX_ALL_LATAM_BR_PT_120624&c_id=21990631164&c_agid=176757374629&c_crid=742246226096&c_kwid={keywordid}&c_ims=&c_pms=1031961&c_nw=g&c_dvc=c&gad_source=1&gad_campaignid=21990631164&gbraid=0AAAAA-I0E5fL3QuwD3wYcmd8B-drYWJo9&gclid=EAIaIQobChMIm83Z7_SNkwMVHUFIAB0Puwz7EAAYASAAEgLPL_D_BwE. Acesso em: 1° mar. 2026.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Marcelo Sampaio Siqueira, Raffael Frota Souto Teixeira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
