Homoparentalidade: desafios jurídicos da adoção e da reprodução assistida: LEGAL CHALLENGES OF ADOPTION AND ASSISTED REPRODUCTION

Edwirges Elaine Rodrigues

Authors

Edwirges Elaine Rodrigues Centro Universitário Claretiano

Keywords:

lesbian and gay parenthood, adoption, assisted reproduction, family diversity

Abstract

This article aims to analyze homoparentality under Brazilian law, with a particular focus on the legal recognition of same-sex families and the exercise of family planning rights through adoption and assisted reproduction. The research is based on the observation that, despite normative and jurisprudential advances promoting the inclusion and protection of homoparental families, social and institutional barriers still hinder the full exercise of parental rights by same-sex couples. Using a deductive method, the study explores the main national and international legal instruments, highlighting the challenges regarding birth registration of children and the progress made through administrative resolutions and rulings. The study concludes with a call for the consolidation of a non-discriminatory legal system that effectively guarantees the right to full parenthood regardless of the parents' sexual orientation.

References

AMERICAN PSYCHOLOGICAL ASSOCIATION. Lesbian and gay parenting. 2005.

ANSA. Itália registra filho de casal lésbico pela primeira vez. Disponível em: https://ansabrasil.com.br/brasil/noticias/italia/noticias/2018/04/23/italia-registra-filho-de-casal-lesbico-pela-primeira-vez_0a1c0b7d-03b1-402c-8b33-fad0dbf1a06b.html. Acesso em: 20 abr. 2025.

BASTOS, Marcelo Cristiano de Moraes Cardoso. A constitucionalização do direito e suas implicações no reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar no Brasil. De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, v. 13, n. 22, jan./jun. 2014.

BRANDÃO, Débora Vanessa Caus. Parcerias homossexuais: aspectos jurídicos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

CANELA, Kelly Cristina; GOMES, Gabriela Giaqueto. Homoparentalidade: a efetivação do direito à maternidade e à paternidade em casais homoafetivos. In: RODRIGUES, Edwirges Elaine; SILVA, Marcelo Rodrigues da; OLIVEIRA FILHO, Roberto Alves de (coords.). Temas relevantes sobre o direito das famílias. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.

CARDIN, Valéria Silva Galdino; VIEIRA, Tereza Rodrigues. Da realização do projeto parental de famílias homoafetivas e transafetivas. In: ZABALA, Tereza Cristina; BERNARDINELI, Muriana Carrilho; TOLEDO, Renata Maria Silveira (orgs.). Mulheres, maternidades e direito. Leme, São Paulo: Mizuno, 2022.

CARDOZO, Fernanda Antonioli. As novas formas de famílias e o direito à adoção homoafetiva de embriões excedentários: uma análise jurídico-sociológica. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2017.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VII Jornada de Direito Civil. Enunciado nº. 608. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/844. Acesso em: 5 maio 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº. 52, de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_52_14032016_19032018105533.pdf. Acesso em: 5 maio 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº. 175, de 14 de março de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_175_14052013_16052013105518.pdf. Acesso em: 5 maio de 2025.

DANTAS, Eduardo; CHAVES, Marianna. Aspectos jurídicos da reprodução humana assistida: comentários à Resolução nº. 2.121/2015 CFM. 1. ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2017.

DIAS, Maria Berenice. Disponível em: www.mariaberenice.com.br. Acesso em: 5 maio 2025.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

ESPANHA. Ley 14/2006, de 26 de mayo, sobre técnicas de reproducción humana assistida. Disponível em: https://www.boe.es/eli/es/l/2006/05/26/14/con. Acesso em: 3 maio. 2025.

FRANÇA. Código de Saúde Pública. Code de la santé publique. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006072665?etatTexte=VIGUEUR. Acesso em: 16 abr. 2025.

FRANÇA. Lei nº. 2021-1017, de 2 de agosto de 2021. Loi relative à la bioéthique. Dispõe sobre Bioética. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000043884384. Acesso em: 16 abr. 2025.

ISLÂNDIA. Lei nº. 76, de 27 de março de 2003. Barnalög. Dispõe sobre o direito das crianças. Disponível em: https://www.althingi.is/altext/128/s/1443.html. Acesso em: 3 maio. 2025.

ITÁLIA. Lei nº. 40, de 19 de fevereiro de 2004, Norme in materia di procreazione medicalmente assistita. Dispõe sobre a matéria de procriação medicamente assistida. Disponível em: https://web.camera.it/parlam/leggi/04040l.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.

ITÁLIA. Lei nº. 76, de 20 de maio de 2016. Regolamentazione dele unioni civili tra persone dello stesso sesso e disciplina dele convivenze. Regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Disponível em: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:2016;76. Acesso em: 16 abr. 2025.

OLIVEIRA, Maria Rita de Holanda Silva. A autonomia parental e os limites do planejamento familiar no sistema jurídico brasileiro. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco. Recife, 2016.

PORTUGAL. Lei nº. 32, de 26 de julho de 2006. Dispõe sobre a procriação medicamente assistida. Diário da República, jul. 2006. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=903&tabela=leis. Acesso em: 20 abr. 2025.

REINO UNIDO. Human Fertilization and Embryology Act 2008. Promove alterações no Human Fertilization and Embryology Act 1990 e no Surrogacy Arrangements Act 1985. Disponível em: https://www-legislation-gov-uk.translate.goog/ukpga/2008/22/contents?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt-PT&_x_tr_pto=sc - enTabHelp. Acesso em: 5 maio. 2025.

SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Bioética e biodireito. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.

SUÍÇA. Código Civil, de 10 de dezembro de 1907. Schweizerisches Zivilgesetzbuch. Disponível em: https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/24/233_245_233/de. Acesso em: 3 maio. 2025.

SUÍÇA. Lei federal, de 18 de dezembro de 1998, a partir de 1º de setembro de 2017. Bundesgesetz über die medizinisch unterstützte Fortpflanzung. Dispõe sobre a reprodução medicamente assistida. Disponível em: https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/2000/554/de. Dezember 1998 über die medizinisch unterstützte Fortpflanzung (Fortpflanzungsmedizingesetz, FMedG) (admin.ch). Acesso em: 19 abr. 2025.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº. 1.183.378-RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 25/10/2011.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 615264-PR, Relator Ministro Marco Aurélio Mello, j. 19/3/2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AC 0022096-83.2012.8.26.0100, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator Maia da Cunha, j. 27/3/2014, DJe 30/7/2015. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=264B0FF1AF5243965DA3822A359307C3.cjsg2. Acesso em: 24 abr. 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Comarca de Catanduva, Processo nº. 234/2006, Juíza de Direito Sueli Juarez Alonso, j. 30/10/2006.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AC 0017795-52.2012.8.19.02.09, Vigésima Câmara Cível. Relator Desembargador Luciano Barreto, j. 7/8/2013. DJe 3/2/2014. Disponível em: http://www4.tjrj.jus.br/EJURIS/ProcessarConsJuris.aspx?PageSeq=0&Version=1.1.14.2. Acesso em: 24 abr. 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº. 598362655. Oitava Câmara Cível. Relator Desembargador José S. Trindade, j. 1º/3/2000.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Bagé, Processo nº. 7002/72, Juiz de Direito Marcos Danilo Edson Franco, j. 28/10/2005.