Lei dos Crimes Hediondos – LHC

Abstract

Há quatorze anos em vigência, a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos- LCH) proporcionou várias mudanças no campo do Direito Penal brasileiro a partir daí tornou-se alvo de várias críticas. Numa primeira parte, pretendemos mostrar os pontos polêmicos da lei 8.072/90, fazendo citações de autores e por fim o posicionamento da jurisprudência majoritária. Tratamos sobre a constitucionalidade da lei, a proibição de progressão de regime prisional aos condenados nas penas tipificadas na Lei de Crimes Hediondos; a concessão de liberdade provisória e fiança; a concessão de livramento condicional e a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Numa segunda parte, definiremos um ponto de vista, fundamentado em posições doutrinárias e jurisprudências, embora, saibamos da complexidade do assunto em análise, neste trabalho, todavia procuramos na medida de nossos conhecimentos acadêmicos uma conclusão concisa e fundamentada no posicionamento doutrinário e jurisprudencial que nos familiarizamos.