Lei dos Crimes Hediondos – LHC

Autores/as

  • Matheus Lima Marques FA7

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:179

Palabras clave:

Direito Penal, Crimes hediondos, Legislação, Brasil

Resumen

Há quatorze anos em vigência, a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos- LCH) proporcionou várias mudanças no campo do Direito Penal brasileiro a partir daí tornou-se alvo de várias críticas. Numa primeira parte, pretendemos mostrar os pontos polêmicos da lei 8.072/90, fazendo citações de autores e por fim o posicionamento da jurisprudência majoritária. Tratamos sobre a constitucionalidade da lei, a proibição de progressão de regime prisional aos condenados nas penas tipificadas na Lei de Crimes Hediondos; a concessão de liberdade provisória e fiança; a concessão de livramento condicional e a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Numa segunda parte, definiremos um ponto de vista, fundamentado em posições doutrinárias e jurisprudências, embora, saibamos da complexidade do assunto em análise, neste trabalho, todavia procuramos na medida de nossos conhecimentos acadêmicos uma conclusão concisa e fundamentada no posicionamento doutrinário e jurisprudencial que nos familiarizamos.

Biografía del autor/a

Matheus Lima Marques, FA7

Estudante de Direito da Faculdade 7 de Setembro

Citas

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Código Penal Comentado. 6ª ed., São Paulo: Renovar, 2003.

Descargas

Publicado

2005-04-30

Cómo citar

Marques, M. L. (2005). Lei dos Crimes Hediondos – LHC. Revista Jurídica FA7, 2(1), 91–106. https://doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:179

Número

Vol. 2 (2005): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

Sección

Artigos

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