The civil framework for the internet and the transversal protection of personality rights: a look at privacy in the digital and international regulatory challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1780

Keywords:

Marco Civil da Internet, Personality rights, Digital privacy, 18th Century, International regulation, Transversal protection

Abstract

This article investigates the cross-cutting nature of the protection of personality rights in the digital environment, with an emphasis on the protection of privacy, in the light of the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014). The research is based on the following question: how can the Marco Civil da Internet guarantee the protection of personality rights, especially privacy, in the face of the global challenges posed by the information society and technological advances such as Big Data and Artificial Intelligence? The hypothesis suggests that although the Marco Civil establishes important guarantees, such as net neutrality and the protection of personal data, there are regulatory gaps that compromise the effectiveness of the protection of personality rights in the digital environment. This calls for a more robust, transversal and supranational approach, taking into account that the global nature of the internet requires the creation of regulatory frameworks through international treaties, rather than exclusively national or constitutional standards. The general objective of this study is to analyze the impact of the Marco Civil da Internet on the protection of personality rights, with a focus on privacy, and to assess how this legislation can be improved to meet the challenges brought about by new technologies. Using the deductive method, the research carries out a bibliographical review and documentary analysis, as well as examining related legislation. It concludes that, despite the advances made by the Marco Civil da Internet, there is a need for more specific and comprehensive regulation to ensure effective protection of privacy in the digital environment. To this end, it is essential that the new regulatory standards are established in a context of international cooperation, through treaties, in order to reconcile technological development with the protection of fundamental personal rights.

Author Biographies

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, UNICESUMAR

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPq): 'Instrumentos de efetividade dos direitos da personalidade' e 'Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos'. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com período de pesquisa no Mestrado em Integrazione Europea da Università Degli Studi Padova, Itália. Bolsista CNPq no mestrado e no doutorado. Especialista em Comercio Internacional y Inversiones, pela Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina. Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (USFC). Advogada com especialidade em Direito Internacional.

Adriana Rossini, Unicesumar

Mestre em Direito, Sociedade e Tecnologia pela Escola de Direito das Faculdades Londrina. Participante do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania IDCC. Aluna no Programa de Doutorado em Direitos da Personalidade do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR.

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Published

2024-09-01

How to Cite

Ribeiro, D. M. G., & Rossini, A. (2024). The civil framework for the internet and the transversal protection of personality rights: a look at privacy in the digital and international regulatory challenges. FA7 Law Review, 21(3), 27–43. https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1780