Monitoramento de Correio Eletrônico Corporativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Estudos Jurisprudenciais

Abstract

O presente trabalho destina-se a explorar as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras acerca da possibilidade jurídica de monitoramento de correio eletrônico corporativo. Foram trabalhados inicialmente os fundamentos jurídicos mais importantes que justificam a juridicidade de tal prática, tais como fundamentos constitucionais, outros constantes na lei civil brasileira e seus dispositivos acerca da responsabilidade civil, fundamentos constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo poder diretivo do empregador é o mais imponente, dentre outros. Buscou-se mostrar, ainda que não sendo o foco principal do estudo, a existência de atos normativos que regulam a segurança da informação na esfera da administração pública, cujo monitoramento de correio eletrônico funcional está entre as práticas. Em um segundo momento, trabalhou-se a jurisprudência no Direito Comparado, com decisões proferidas nos Estados Unidos e a posição legal constante no Código de Trabalho português. Finalmente, o estudo segue analisando decisões emitidas pelas mais variadas cortes brasileiras, desde a primeira instância até as instâncias superiores, demonstrando a evolução de pensamento e a consolidação do entendimento atual na jurisprudência pátria.