Direito Fundamental à Educação e Home Schooling: a Educação Doméstica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Authors

  • Juliana Cristine Diniz Campos USP

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:142

Keywords:

Educação Doméstica, Direitos Fundamentais

Abstract

O artigo analisa a educação doméstica no Brasil, sob a perspectiva jurídica. Busca investigar se é possível ao responsável legal optar por tal modalidade educativa, em que medida e em que condições, a partir da análise do direito positivo, em seu nível constitucional e infraconstitucional, e da pragmática jurisprudencial aplicável à questão.

Author Biography

Juliana Cristine Diniz Campos, USP

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2010-04-30

How to Cite

Campos, J. C. D. (2010). Direito Fundamental à Educação e Home Schooling: a Educação Doméstica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. FA7 Law Review, 7(1), 143–158. https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:142

Issue

Vol. 7 (2010): FA7 Law Review

Section

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