A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO RURAL PESSOA FÍSICA: NECESSIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;16.1:918Palavras-chave:
Direito Comercial, Recuperação Judicial, Empresário RuralResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar se o empresário rural pessoa física, registrado há menos de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, mas que exerce atividade empresária por período superior a dois anos, poderá pedir recuperação judicial e ter deferido o processamento do benefício. Para tanto, traça-se um breve contexto da evolução das teorias do direito comercial, especialmente a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil, e a disciplina do empresário rural. Empós, busca-se interpretar e comentar a intepretação que os tribunais pátrios e a doutrina conferem ao caput do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, o qual exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos à data do pedido para poder pedir recuperação judicial. Também são examinados projetos de lei existentes que tratam da questão, especificamente o Projeto de Lei nº 6.279/2013 e o Projeto de Lei nº 10.220/2018. Ao final, conclui-se que, apesar da controvérsia existente, o empresário rural pessoa física, registrado há menos de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, mas que exerce atividade empresária por período superior a dois anos, pode pedir recuperação judicial e ter deferido o processamento do benefício.
Referências
ABRÃO, Nelson. Curso de Direito Falimentar. São Paulo: Editora Saraiva, 1978.
ALMEIDA, Betyna Ribeiro de. Aspectos da teoria jurídica da empresa. Revista de Direito Mercantil, n. 119, pp. 236-254, jul./set., 2000.
ASCARELLI, Tullio. O empresário. Revista de Direito Mercantil, n. 109, jan./mar., pp. 183/189, 1998.
ASCARELLI, Tullio. Origem do direito comercial. Revista de Direito Mercantil, n. 103, pp. 87-100, jul./set., 1996.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Agravo de Instrumento nº 001339758.2016.8.05.0000. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Junior. Data de Publicação: 09/03/2017.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Agravo de Instrumento de nº 016232537.2016.8.05.0909. Terceira Câmara Cível. Relator Desembargador Ivanilton Santos da Silva. Data de Publicação: 04/04/2018.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. Comentada artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm. Acesso em: 31 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm. Acesso em: 31 mar. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei nº 10.220, de 10 de maio de 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2174927. Acesso em: 31 mar. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei nº 6.279, de 05 de setembro de 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590868. Acesso em: 29 mar. 2019.
BRASIL. Receita Federal. Instrução Normativa nº 83 de 16 de outubro de 2001. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14387. Acesso em: 31 mar. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AResp nº 896.041/SP. (2016/0086265-2). Decisão Monocrática. Min. Relator: Marco Aurélio Belizze. Data de Publicação: 12/05/2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. ProAfR no REsp nº 1.684.994/MT. 2017/0176137-8. Segunda Seção. Min. Relator: Luis Felipe Salomão. Data de Julgamento: 28/11/2017. Data de Publicação: 05/12/2017.
BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. REsp nº 1.193.115/MT. Terceira Turma. Relatora Mi-nistra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti. Data de Julgamento: 20/08/2013. Data de Publicação: 07/10/2013.
CAVALLI, Cássio. Direito Comercial: Passado, Presente e Futuro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. III Jor-nada de Direito Civil. Enunciado nº 198. Brasília/DF, 2005. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/iii-jornada-de-direito-civil-1.pdf. Acesso em: 28 mar. 2019.
COMPARATO, Fábio Konder. Perfis da Empresa. Revista de Direito Mercantil, n. 104, pp. 116-117, out./dez., 1996. Tradução do original: ASQUINI, Alberto. Profilli dell’impresa. Rivi-sta di Diritto Commerciale, 1943, v. 41, I.
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO BRASIL. Panorama do Agro. Disponível em: https://www.cnabrasil.org.br/cna/panorama-do-agro. Acesso em: 27 mar. 2019.
DINIZ, Gustavo Saad. Produtor rural. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Co-mercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/211/edicao-1/produtor-rural. Acesso em: 28 mar. 2019.
FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Empresa, Empresário e Estabelecimento: A Nova Disciplina das Sociedades. In: Temas de Direito Societário, Falimentar e Teoria da Empresa. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa: Comentários aos arts. 966 a 1.195. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, n. XVII.
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Parecer jurídico juntado às fls. 482/502 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2005580-50.2018.8.26.0000, interposto por “Tangará Importadora e Exportadora S/A” em face de “José Serra Netto – ME”, em trâmite junto à 1ª Câmara Re-servada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante con-sulta do advogado Ivo Waisberg. Curitiba/PR. Assinado em: 30 jun. 2016.
LIMIRO, Renaldo. Marcantes Alterações na Lei de Recuperação Judicial. Rota Jurídica. Publicado em: 16 out. 2017. Disponível em: https://www.rotajuridica.com.br/coluna_2/marcantes-alteracoes-na-lei-de-recuperacao-judicial/. Acesso em: 31 mar. 2019.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Agravo Regimental nº 0094921-12.2016.8.11.0000. Primeira Câmara Cível. Des. Relatora: Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Data de Julgamento: 08/11/2016. Data de Publicação: 14/11/2016.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº 0074859-48.2016.8.11.0000. Quinta Câmara Cível. Des. Relatora: Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Data de Julgamento: 07/12/2016. Data de Publicação: 13/12/2016.
NETTO, Ângelo Guerra. Aspectos da Reforma da Lei de Recuperação Judicial. Jota. Publica-do em: 25 set. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/aspectos-da-reforma-da-lei-de-recuperacao-judicial-25092017. Acesso em: 31 mar. 2019.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança de nº 0019729-80.2018.8.19.0000. 22ª Câmara Cível. Des. Relator Carlos Eduardo Moreira da Silva. Data de Julgamento: 06/11/2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2152473-10.2018.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desem-bargador Hamid Bdine. Data de Publicação: 09/11/2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2048349-10.2017.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Trecho do voto do Exmo. Relator Desembargador José Araldo da Costa Telles. Data de Julgamento: 30/10/2017.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2037064-59.2013.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desem-bargador José Reynaldo. Data de Julgamento: 22/09/2014.
SERASA EXPERIAN. Indicadores Econômicos: Recuperações Judiciais Requeridas. Dispo-nível em: https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/serasaexperian-site-institucional-wp-content/wp-content/uploads/2019/03/12124217/FACONS.zip. Acesso em: 29 mar. 2019.
STAJN, Raquel. Comentários ao art. 48. In: SOUSA JR., Francisco Satiro de; PITOMBO, An-tônio S. A. de M. (Coord.). Comentários à Lei de Recuperações e Falência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007.
WAISBERG, Ivo. A Viabilidade da Recuperação Judicial do Produtor Rural. Revista do Ad-vogado. Ano XXXVI, out./2016, n. 131, pp. 83-90, 2016.
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