A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO RURAL PESSOA FÍSICA: NECESSIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

  • Roberto Lincoln Gomes Júnior UNI7
  • Ernani Soares Universidade Federal do Ceará
Palavras-chave: Direito Comercial, Recuperação Judicial, Empresário Rural

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar se o empresário rural pessoa física, registrado há menos de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, mas que exerce atividade empresária por período superior a dois anos, poderá pedir recuperação judicial e ter deferido o processamento do benefício. Para tanto, traça-se um breve contexto da evolução das teorias do direito comercial, especialmente a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil, e a disciplina do empresário rural. Empós, busca-se interpretar e comentar a intepretação que os tribunais pátrios e a doutrina conferem ao caput do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, o qual exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos à data do pedido para poder pedir recuperação judicial. Também são examinados projetos de lei existentes que tratam da questão, especificamente o Projeto de Lei nº 6.279/2013 e o Projeto de Lei nº 10.220/2018. Ao final, conclui-se que, apesar da controvérsia existente, o empresário rural pessoa física, registrado há menos de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, mas que exerce atividade empresária por período superior a dois anos, pode pedir recuperação judicial e ter deferido o processamento do benefício.

 

Biografia do Autor

Roberto Lincoln Gomes Júnior, UNI7

Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado atuante na área de Direito Empresarial. Presidente do Instituto de Pesquisas em Direito dos Negócios – IPDNegócios. Professor de Pós Graduação Stricto Sensu e de Graduação no Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Coordenador e Professor de Cursos de Pós Graduação Lato Sensu na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Professor de Graduação na Faculdade Ari de Sá (FAS). Graduado em Direito e Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

   
Ernani Soares, Universidade Federal do Ceará

Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).

 

Referências

ABRÃO, Nelson. Curso de Direito Falimentar. São Paulo: Editora Saraiva, 1978.

ALMEIDA, Betyna Ribeiro de. Aspectos da teoria jurídica da empresa. Revista de Direito Mercantil, n. 119, pp. 236-254, jul./set., 2000.

ASCARELLI, Tullio. O empresário. Revista de Direito Mercantil, n. 109, jan./mar., pp. 183/189, 1998.

ASCARELLI, Tullio. Origem do direito comercial. Revista de Direito Mercantil, n. 103, pp. 87-100, jul./set., 1996.

BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Agravo de Instrumento nº 001339758.2016.8.05.0000. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Junior. Data de Publicação: 09/03/2017.

BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Agravo de Instrumento de nº 016232537.2016.8.05.0909. Terceira Câmara Cível. Relator Desembargador Ivanilton Santos da Silva. Data de Publicação: 04/04/2018.

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. Comentada artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm. Acesso em: 31 mar. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm. Acesso em: 31 mar. 2019.

BRASIL. Projeto de Lei nº 10.220, de 10 de maio de 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2174927. Acesso em: 31 mar. 2019.

BRASIL. Projeto de Lei nº 6.279, de 05 de setembro de 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590868. Acesso em: 29 mar. 2019.

BRASIL. Receita Federal. Instrução Normativa nº 83 de 16 de outubro de 2001. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14387. Acesso em: 31 mar. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AResp nº 896.041/SP. (2016/0086265-2). Decisão Monocrática. Min. Relator: Marco Aurélio Belizze. Data de Publicação: 12/05/2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. ProAfR no REsp nº 1.684.994/MT. 2017/0176137-8. Segunda Seção. Min. Relator: Luis Felipe Salomão. Data de Julgamento: 28/11/2017. Data de Publicação: 05/12/2017.

BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. REsp nº 1.193.115/MT. Terceira Turma. Relatora Mi-nistra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti. Data de Julgamento: 20/08/2013. Data de Publicação: 07/10/2013.

CAVALLI, Cássio. Direito Comercial: Passado, Presente e Futuro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. III Jor-nada de Direito Civil. Enunciado nº 198. Brasília/DF, 2005. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/iii-jornada-de-direito-civil-1.pdf. Acesso em: 28 mar. 2019.

COMPARATO, Fábio Konder. Perfis da Empresa. Revista de Direito Mercantil, n. 104, pp. 116-117, out./dez., 1996. Tradução do original: ASQUINI, Alberto. Profilli dell’impresa. Rivi-sta di Diritto Commerciale, 1943, v. 41, I.

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO BRASIL. Panorama do Agro. Disponível em: https://www.cnabrasil.org.br/cna/panorama-do-agro. Acesso em: 27 mar. 2019.

DINIZ, Gustavo Saad. Produtor rural. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Co-mercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/211/edicao-1/produtor-rural. Acesso em: 28 mar. 2019.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Empresa, Empresário e Estabelecimento: A Nova Disciplina das Sociedades. In: Temas de Direito Societário, Falimentar e Teoria da Empresa. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa: Comentários aos arts. 966 a 1.195. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, n. XVII.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Parecer jurídico juntado às fls. 482/502 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2005580-50.2018.8.26.0000, interposto por “Tangará Importadora e Exportadora S/A” em face de “José Serra Netto – ME”, em trâmite junto à 1ª Câmara Re-servada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante con-sulta do advogado Ivo Waisberg. Curitiba/PR. Assinado em: 30 jun. 2016.

LIMIRO, Renaldo. Marcantes Alterações na Lei de Recuperação Judicial. Rota Jurídica. Publicado em: 16 out. 2017. Disponível em: https://www.rotajuridica.com.br/coluna_2/marcantes-alteracoes-na-lei-de-recuperacao-judicial/. Acesso em: 31 mar. 2019.

MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Agravo Regimental nº 0094921-12.2016.8.11.0000. Primeira Câmara Cível. Des. Relatora: Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Data de Julgamento: 08/11/2016. Data de Publicação: 14/11/2016.

MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Agravo de Instrumento nº 0074859-48.2016.8.11.0000. Quinta Câmara Cível. Des. Relatora: Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Data de Julgamento: 07/12/2016. Data de Publicação: 13/12/2016.

NETTO, Ângelo Guerra. Aspectos da Reforma da Lei de Recuperação Judicial. Jota. Publica-do em: 25 set. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/aspectos-da-reforma-da-lei-de-recuperacao-judicial-25092017. Acesso em: 31 mar. 2019.

RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança de nº 0019729-80.2018.8.19.0000. 22ª Câmara Cível. Des. Relator Carlos Eduardo Moreira da Silva. Data de Julgamento: 06/11/2018.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2152473-10.2018.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desem-bargador Hamid Bdine. Data de Publicação: 09/11/2018.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2048349-10.2017.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Trecho do voto do Exmo. Relator Desembargador José Araldo da Costa Telles. Data de Julgamento: 30/10/2017.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2037064-59.2013.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desem-bargador José Reynaldo. Data de Julgamento: 22/09/2014.

SERASA EXPERIAN. Indicadores Econômicos: Recuperações Judiciais Requeridas. Dispo-nível em: https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/serasaexperian-site-institucional-wp-content/wp-content/uploads/2019/03/12124217/FACONS.zip. Acesso em: 29 mar. 2019.

STAJN, Raquel. Comentários ao art. 48. In: SOUSA JR., Francisco Satiro de; PITOMBO, An-tônio S. A. de M. (Coord.). Comentários à Lei de Recuperações e Falência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007.

WAISBERG, Ivo. A Viabilidade da Recuperação Judicial do Produtor Rural. Revista do Ad-vogado. Ano XXXVI, out./2016, n. 131, pp. 83-90, 2016.

Publicado
27-06-2019
Como Citar
Gomes Júnior, R. L., & Soares, E. (2019). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO RURAL PESSOA FÍSICA: NECESSIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. Revista Jurídica Da UNI7, 16(1), 119-136. https://doi.org/10.24067/rju7,16.1:918