Desafios para garantia do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial brasileiro

Autores

  • Helen Crystine Corrêa Sanches Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:31

Resumo

 O artigo analisa o conteúdo do direito à participação de crianças e adolescentes nos processos ou procedimentos que lhes afetem, sob o marco da Doutrina da Proteção Integral. Inserindo-se no contexto amplo de liberdade de opinião, expressão e informação, o exercício do direito à participação implica no reconhecimento da autonomia progressiva da criança e do adolescente, de acordo com as circunstâncias do caso em concreto, superando-se as limitações relativas à capacidade civil. A falta de regras procedimentais específicas na prática judiciária justifica a necessidade de reflexão sobre os desafios a serem superados para sua garantia efetiva. 

Biografia do Autor

Helen Crystine Corrêa Sanches, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Promotora de Justiça do Estado de Santa Catarina.  

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Publicado

2015-12-30

Como Citar

Sanches, H. C. C. (2015). Desafios para garantia do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial brasileiro. Revista Jurídica Da FA7, 12(2). https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:31

Edição

v. 12 n. 2 (2015): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

Seção

Artigos

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