Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução

  • Albino Mendes Baptista Universidade Lusíada de Lisboa
DOI: https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152
Palavras-chave: Ruptura do contrato de trabalho desportivo, Reparação integral do dano, Estabilidade contratual

Resumo

Procura-se apurar as consequências da ruptura ilícita do contrato de trabalho desportivo na lei portuguesa, concluindo-se que a limitação do dano a ressarcir às retribuições devidas até final do contrato constitui uma má solução legal. Julga-se mesmo que tal solução, além de insensata, desrazoável, desequilibrada e inconstitucional, pode constituir um acicate ao rompimento contratual, afecta gravemente o princípio da estabilidade contratual e não atende à especificidade do desporto.

Biografia do Autor

Albino Mendes Baptista, Universidade Lusíada de Lisboa

Mestre em Direito. Doutorando em Direito (Contrato de Trabalho Desportivo). Assistente com Regência de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Advogado.

Referências

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Publicado
30-04-2010
Como Citar
Baptista, A. M. (2010). Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução. Revista Jurídica Da FA7, 7(1), 279-285. https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152
Edição
v. 7 (2010): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
Seção
Artigos

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