AUTONOMIA DA VONTADE, AUTONOMIA PRIVADA E O CASO “LULU”

Autori

  • Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Jéssica Balbinot UNOESC

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;14.1:268

Parole chiave:

Autonomia da vontade, Autonomia privada, Argumento do Consentimento, Dignidade da pessoa humana, Caso Lulu

Abstract

O uso ofensivo da informática no seio dos direitos fundamentais da personalidade leva à busca de formas de controle/regulação ao acesso de informações sobre o indivíduo e o destino que se faz delas. E um dos exemplos que podem ilustrar estas intercorrências é o “Caso Lulu”. O problema tematizado é o argumento do consentimento, pois sua construção jurídica provém da autonomia da vontade, hoje revisitada pela autonomia privada. O objetivo geral deste artigo é analisar a consistência do argumento do consentimento na interpretação jurídica sobre a autonomia privada quando estão em debate os direitos da personalidade, com foco nos casos do aplicativo Lulu. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, a partir de uma metodologia analítica para abordar os discursos normativo, doutrinário e jurisprudencial mediados para refletir sobre o argumento do consentimento. Foi realizada uma revisão bibliográfica da dogmática, com aplicação da técnica de documentação indireta, abrangendo a pesquisa documental e bibliográfica, para dialogar com os conceitos e com as categorias aptas a identificar e descrever o objeto de pesquisa. A principal conclusão é que pela construção histórica da autonomia da vontade versus autonomia privada, é plausível afirmar que o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na apelação cível estudada se baseou numa concepção contratual norteada pelo dogma da autonomia da vontade, a qual contraria a lógica do sistema jurídico vigente. O argumento do consentimento, portanto, é inconsistente.

Biografie autore

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Doutor em Direito Constitucional; Universidad de Sevillaz. Professor PPGD | UNOESC.

Jéssica Balbinot, UNOESC

Bacharelanda em Direito | UNOESC. Bolsista de Iniciação Científica do Programa UNIEDU-Santa Catarina.

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Pubblicato

2017-07-14

Come citare

Cruz, M. A. R. da C. e, & Balbinot, J. (2017). AUTONOMIA DA VONTADE, AUTONOMIA PRIVADA E O CASO “LULU”. Rivista Giuridica FA7 , 14(1), 13–34. https://doi.org/10.24067/rjfa7;14.1:268