Marco civil judicial da internet: promovendo direitos e responsabilização na nova ordem econômica digital

Autori

  • André de Carvalho Ramos Unialfa
  • Ricardo Luiz Nicoli Unialfa

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1801

Parole chiave:

internet, responsabilidade, economia digital, Judiciário

Abstract

No contexto da evolução da regulação da internet no Brasil, destacando-se a importância do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na proteção de direitos fundamentais e na responsabilização dos provedores de aplicações, o problema da pesquisa discute a adaptação da legislação às novas demandas da economia digital e garantir a efetividade das decisões judiciais diante da ubiquidade da internet. O objetivo geral consiste em investigar como o Marco Civil da Internet foi densificado por decisões judiciais paradigmáticas, promovendo a responsabilização dos provedores e superando barreiras à soberania econômica estatal. A metodologia adotada envolve a análise de casos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização dos provedores de aplicações de internet e o alcance das decisões judiciais brasileiras. Discutem-se os princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos pela lei, incluindo a proteção da privacidade, a neutralidade da rede e a responsabilidade dos provedores; analisa-se a decisão do STF sobre a imposição de sanções econômicas a empresas que descumpram ordens judiciais brasileiras, reforçando a soberania digital; examina-se a decisão do STJ sobre a indisponibilidade global de conteúdo difamatório, destacando a jurisdição civil brasileira sobre conteúdos ilícitos na internet; e aborda-se o julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros. Conclui-se que as decisões judiciais analisadas fortalecem a proteção de direitos fundamentais e a responsabilidade das plataformas digitais, alinhando-se a tendências internacionais de regulação da economia digital.

Biografie autore

André de Carvalho Ramos, Unialfa

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco). Professor Titular e Coordenador do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA. Livre-Docente em Direito Internacional (USP). Doutor em Direito Internacional (USP). Procurador Regional da República. Primeiro Secretário de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral da República (2017-2019). Acadêmico Titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Diretor da International Law Association – Ramo brasileiro.

Ricardo Luiz Nicoli, Unialfa

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC - Goiás (1997). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas/GO (Uni-Anhanguera). Especialista e Mestre em Poder Judiciário pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - DIREITO RIO - FGV/RJ. Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/RS. Doutor em Ciências Jurídicas pela Università degli Studi di Firenze - UNIFI - (cotutela). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal (IIDP). Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Professor Titular da disciplina de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde/GO - UNIRV. Professor do Curso de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA.

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Pubblicato

2024-09-01

Come citare

Ramos, A. de C., & Nicoli, R. L. (2024). Marco civil judicial da internet: promovendo direitos e responsabilização na nova ordem econômica digital. Rivista Giuridica FA7 , 21(3), 61–76. https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.3:1801