Leniência antitruste e o private enforcement: o papel colaborador do cade em tempos de consensualização

Abstract

A complexidade crescente das infrações anticoncorrenciais exigiu a incorporação de novos mecanismos de investigação pelo public enforcement, levando à criação do programa de leniência brasileiro, regulamentado pela Lei Federal nº 12.529/2011 e pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE). A referida Lei também normatizou o private enforcement, permitindo a ação de reparação civil pelos prejudicados por danos concorrenciais. Na prática, observa-se que a persecução privada enfrenta resistência na pública, especialmente quanto à confidencialidade dos acordos de leniência. Contudo, o equilíbrio entre as formas de enforcement é essencial para um mercado equilibrado e competitivo. Utilizando o método dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica na doutrina e na legislação pertinente, propondo-se caminhos para resolver esse dilema e aperfeiçoar a política de combate aos ilícitos antitruste. A pesquisa examinou o movimento de consensualização da Administração Pública e suas repercussões no direito concorrencial, analisando o papel colaborativo do CADE na diminuição do impasse. Em conclusão, constata-se que a par de uma transformação que teve início com a Resolução nº 21/2018/CADE e a Portaria nº 869/2019/CADE, é imprescindível que o Poder Judiciário se imiscua na peculiar realidade probatória dos ilícitos concorrenciais, com deferência ao posicionamento técnico da autarquia e também que seja fomentada uma cultura de fortalecimento do consumidor e demais entes privados prejudicados para a consecução de suas demandas, conjugando o equilíbrio das duas formas de enforcement.