Leniência antitruste e o private enforcement: o papel colaborador do cade em tempos de consensualização

Igor da Silva Gomes; Fábio Campelo Conrado de Holanda

doi:10.24067/rjfa7;20.3:1776

Authors

Igor da Silva Gomes Centro Universitário 7 de Setembro
Fábio Campelo Conrado de Holanda Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.3:1776

Keywords:

Antitrust Leniency, Private Persecution., Consensualization

Abstract

The increasing complexity of anti-competitive infractions required the incorporation of new investigation mechanisms by public enforcement, leading to the creation of the brazilian leniency program, regulated by Federal Law nº. 12,529/2011 and by the Internal Regulations of the Administrative Council for the Defense of Competition (CADE). The aforementioned Law also regulated private enforcement, allowing civil reparation action by those harmed by competitive damages. In practice, it is observed that private prosecution faces resistance in public, especially regarding the confidentiality of leniency agreements. Using the deductive method, a bibliographical review of the relevant doctrine and legislation was carried out, proposing ways to resolve this dilemma and improve the policy to combat illicit antitrust. The research examined the consensualization movement in Public Administration and its repercussions on competition law, analyzing the collaborative role of CADE in reducing the impasse. In conclusion, it appears that alongside a transformation that began with Resolution No. 21/2018/CADE and Ordinance No. 869/2019/CADE, it is essential that the Judiciary intervenes in the peculiar evidentiary reality of competitive offenses, with deference to the technical positioning of the authority and also that a culture of strengthening the consumer and other affected private entities is encouraged to achieve their demands, combining the balance of the two forms of enforcement.

Author Biographies

Igor da Silva Gomes, Centro Universitário 7 de Setembro

Mestrando em Direito das Relações Privadas (UNI7). Especialista em Processo Civil (ESMA/PB) e em Processo Penal (UFCG). Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Email: igor.gomes@tjce.jus.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7726-0279.

Fábio Campelo Conrado de Holanda, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Doutor em Ciência Política pela UFRGS, mestre em Direito pela UFC, especialista em Direito Civil pela PUC/MG e graduado em Direito pela UFC. Professor no Curso de Mestrado da UNI7 nas disciplinas. Procurador Federal da AGU desde 2006, tendo experiências em gestão e oficiando no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). ORCID https://orcid.org/0000-0001-5125-5933.

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