Ação civil pública em face do Facebook e Instagram: uma proposta de prevenção e responsabilização pelas fake news

Fabrício Veiga Costa; Ana Lúcia Ribeiro Mól

doi:10.24067/rjfa7;20.1:1670

Authors

Fabrício Veiga Costa Universidade de Itaúna
Ana Lúcia Ribeiro Mól Universidade de Itaúna

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.1:1670

Keywords:

Fake News, Right to true information, Public civil action, Collective Process

Abstract

The purpose of this article is to analyze how collective actions, more specifically public civil action, can be used to prevent and hold the agents involved in this network of manipulation of established truth (news phase) with prominence in social networks, to be held accountable. Facebook and Instagram appear to be strong representatives. The choice of theme is justified due to its practical and theoretical relevance, specifically because it is a proposal to prevent and combat fake news. The Fourth Industrial Revolution emerged as a paradigm at the end of the 20th century, imposing the use of technology in all sectors of society, emphasizing that this situation greatly facilitated the development of a problem that is not new, but that has been increasingly intensified: the fake news. Using bibliographic, documentary and descriptive method research, it was concluded that the protection of the fundamental right to true information, as a diffuse and essential right for the realization of so many other equally important rights, can be achieved through the proposition of public civil action against the aforementioned digital platforms, in order for them to be compelled to require their users to include the CPF or CNPJ in their respective records, so that such identification is used not only to punish users who create and disseminate false content, but also to prevent such conduct from continuing to occur.

Author Biographies

Fabrício Veiga Costa, Universidade de Itaúna

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna. Pós-doutorado em Psicologia (PUCMINAS) e Educação (UFMG). Doutorado em Mestrado em Direito (PUCMINAS). Especialista em Direito Processual; Direito de Família e Direito Educacional (PUCMINAS). Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Coordenador dos Grupos de Pesquisa: a) Caminhos Metodológicos do Direito; b) Gênero, Sexualidade e Direitos Fundamentais. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7152642230889744. E-mail: fvcufu@uol.com.br

Ana Lúcia Ribeiro Mól, Universidade de Itaúna

Doutoranda em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT). Mestre em Direito Processual (PUC/MG). Professora da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Procuradora do Município de Montes Claros-MG. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3486-0215. E-mail: anaribeiromol@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1686178234063670.

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