O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SUA INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Auteurs

  • Marcos José de Araújo Filho FA7
  • Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho FA7

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:89

Mots-clés :

Interdependência, Administração, Crimes

Résumé

Discorre sobre a interdependência das instâncias administrativa e criminal no que respeita ao processo dos delitos contra a ordem tributária, conforme o ordenamento jurídico brasileiro; tema já pacificado entre juristas e tribunais brasileiros. Em primeiro lugar, analisam-se aspectos gerais acerca do processo tributário e como se dava a independência entre as esferas administrativa fiscal e a penal nos, outrora, conhecidos crimes de sonegação fiscal. Em seguida, desenvolve-se a mudança de paradigma com a edição da lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, trazendo um pressuposto de admissibilidade específico para os crimes contra a ordem tributária, qual seja: o término do procedimento fiscal. Por fim, traça comentários exemplificativos tanto da doutrina como da jurisprudência, para demonstrar a relevância da conexão dessas instâncias.

Bibliographies de l'auteur

Marcos José de Araújo Filho, FA7

Especialista em Direito Tributário (FA7). Advogado.

Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho, FA7

Especialista em Direito Tributário (FA7). Advogado.

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Publiée

2013-04-30

Comment citer

Araújo Filho, M. J. de, & Tavares Filho, R. W. A. (2013). O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SUA INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Revue Juridique FA7 , 10(1), 67–78. https://doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:89