A LEI Nº 9.099/95 E SUAS INCONGRUÊNCIAS: BREVE ANÁLISE
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:241Mots-clés :
Juizados Especiais, Princípios Orientadores, Interpretação, Praxes, Coerente manejoRésumé
Este estudo surgiu da necessidade de se promover atividade cognitiva acerca das inobservâncias no âmbito de atuação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Objetiva-se fazer uma análise perfunctória da referida lei, abordando, sobretudo, seus princípios orientadores explicitados nesta espécie normativa, vez que se trata de uma lei eminentemente de cunho principiológico. Desse modo, tentar-se-á abordar de forma objetiva tais princípios norteadores, ocasião em que ficará latente o escopo desta Justiça Especializada, para depois traçar breve e sutil paralelo com as interpretações e praxes flexibilizadoras que se vêm imprimindo àquela. Desta feita, poder-se-á observar que estão se desvirtuando os comandos contidos na lei em análise, promovendo um afastamento de seu real objetivo, que é em primeira instância a conciliação e resolução simples, informal, econômica, célere, das demandas que pousam sobre este instrumento descomplicador. Portanto, percebe-se que é indispensável que haja um esforço mútuo para descomplicar tal lei, para assim, fomentar seu coerente manejo.
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