A LEI Nº 9.099/95 E SUAS INCONGRUÊNCIAS: BREVE ANÁLISE

Auteurs

  • Thiago Pinho de Andrade FA7

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:241

Mots-clés :

Juizados Especiais, Princípios Orientadores, Interpretação, Praxes, Coerente manejo

Résumé

Este estudo surgiu da necessidade de se promover atividade cognitiva acerca das inobservâncias no âmbito de atuação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Objetiva-se fazer uma análise perfunctória da referida lei, abordando, sobretudo, seus princípios orientadores explicitados nesta espécie normativa, vez que se trata de uma lei eminentemente de cunho principiológico. Desse modo, tentar-se-á abordar de forma objetiva tais princípios norteadores, ocasião em que ficará latente o escopo desta Justiça Especializada, para depois traçar breve e sutil paralelo com as interpretações e praxes flexibilizadoras que se vêm imprimindo àquela. Desta feita, poder-se-á observar que estão se desvirtuando os comandos contidos na lei em análise, promovendo um afastamento de seu real objetivo, que é em primeira instância a conciliação e resolução simples, informal, econômica, célere, das demandas que pousam sobre este instrumento descomplicador. Portanto, percebe-se que é indispensável que haja um esforço mútuo para descomplicar tal lei, para assim, fomentar seu coerente manejo.

Biographie de l'auteur

Thiago Pinho de Andrade, FA7

Especialista em Direito Processual pela FA7. Advogado.

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Publiée

2009-04-30

Comment citer

Andrade, T. P. de. (2009). A LEI Nº 9.099/95 E SUAS INCONGRUÊNCIAS: BREVE ANÁLISE. Revue Juridique FA7 , 6(1), 183–195. https://doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:241