A utilização de dados manifestamente públicos de redes sociais: limites dos termos de Uso e responsabilidade civil das plataformas digitais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o uso posterior de dados manifestamente públicos disponibilizados por usuários de redes sociais para finalidades diversas daquelas acordadas nos termos de uso das plataformas.

Utiliza-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base na análise de legislação, doutrina, jurisprudência e casos concretos, tanto reais quanto hipotéticos, envolvendo a reutilização de dados oriundos de redes sociais.

O tema revela-se pertinente devido ao cenário em que 70,4% da população brasileira utiliza redes sociais, favorecendo a circulação e a apropriação de dados pessoais para usos não consentidos. A originalidade da pesquisa reside na delimitação dos limites jurídicos entre a disponibilidade dos dados pelos seus titulares nas redes sociais e o uso posterior para finalidades diversas dos termos de uso sem o expresso consentimento.

Conclui-se que os dados manifestamente públicos não perdem sua natureza de dados pessoais apenas por terem sido disponibilizados voluntariamente pelos titulares. Assim, embora seu acesso possa ser livre, sua utilização permanece limitada pelas finalidades originalmente consentidas, pelos termos de uso das plataformas e pelos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. A reutilização indevida pode ensejar responsabilidade civil tanto do controlador da rede social quanto do terceiro que realiza o tratamento posterior dos dados.

O estudo contribui para diferenciar o livre acesso aos dados manifestamente públicos de sua reutilização para finalidades diversas das originalmente consentidas, além de auxiliar na delimitação dos deveres e responsabilidades dos controladores e operadores de dados.