OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA IGUALDADE
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;11.1:72Mots-clés :
Precedentes Judiciais, Direito Brasileiro, Segurança Jurídica, Igualdade, Razoável Duração do ProcessoRésumé
O presente artigo analisa os precedentes judiciais frente aos postulados constitucionais da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da igualdade. Afere se no direito brasileiro dá-se ou não respeito a estes. Como resultado se evidenciou a necessidade da aplicação da doutrina do stare decisis no Brasil, a fim de que sejam assegurados os direitos fundamentais à segurança jurídica, à igualdade e à razoável duração do processo, e, por consequência, a própria eficácia da atividade jurisdicional.
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