A USUCAPIÃO CONJUGAL NO DIREITO BRASILEIRO
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;11.1:69Mots-clés :
Função social, Função social. Abandono do lar. Propriedade. Usucapião familiar, Abandono do lar, Propriedade, Usucapião familiarRésumé
O tema do presente estudo guarda relação direta com um dos modos de aquisição da propriedade, qual seja, a usucapião. Por possuir diversas peculiaridades, decidiu o legislador criar modalidades para atender necessidades específicas. Entre essas várias modalidades, a usucapião conjugal ganhou destaque por ser a mais recente. Prevista no art. 1240-A do Código Civil (CC), essa modalidade possui diversos aspectos controversos e problemáticos. Objetivando analisar as atecnias e inconstitucionalidades que prejudicam a aplicabilidade de tal norma, fez-se ampla pesquisa doutrinária, principalmente em bibliotecas. Várias foram as críticas apresentadas, constatandose um entendimento predominante pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal e pela necessidade de adequada compreensão da terminologia empregada.
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