OS MARCOS NORMATIVOS DA MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES NO ÂMBITO CIVIL: ESCOPO E RELAÇÕES DE COMPLEMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE E INCOMPATIBILIDADE

Auteurs-es

  • Danilo Christiano Antunes Meira Universidade Federal de Santa Catarina
  • Horácio Wanderlei Rodrigues Universidade Federal de Santa Catarina

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;13.2:61

Mots-clés :

Mediação entre particulares, Marcos normativos, Incompatibilidades

Résumé

O presente artigo oferece uma análise da vigência dos marcos normativos da mediação entre particulares. No tópico 2 são apresentadas as normas que disciplinam a mediação e os seus respectivos escopos. São apresentadas a Resolução nº 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil e a Lei da Mediação. No tópico 3 é promovida uma verificação das possibilidades de incidência das disposições de cada um dos marcos normativos a partir de critérios de resolução de antinomias. Argumenta-se que a Resolução nº 125/2010 do CNJ tem uma incidência limitada e subsidiária. Argumenta-se que a Lei da Mediação tem primazia em face do Código de Processo Civil, mas o revoga apenas quando confere disciplina expressamente incompatível. O tópico 4 é dedicado à análise de elementos afetados pelos problemas de incompatibilidade, como a definição, princípios, obrigatoriedade, impedimentos do mediador e obrigatoriedade de advogado. Conclui-se que existem problemas concretos derivados de atividade legislativa ineficiente, mas que outros problemas são derivados de interpretações equivocadas. Conclui-se que os problemas concretos derivados de atividade legislativa ineficiente só podem ser superados pela prática jurídica ou pelo próprio legislador.

Bibliographies de l'auteur-e

Danilo Christiano Antunes Meira, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutorando em Direito pela UFSC. Mestre em Direito pela UFSC. Graduado em Direito pela FADISA. Membro do grupo de pesquisa NECODI – Núcleo de Estudos Conhecer Direito (IMED/Passo Fundo). Bolsista CNPq.

Horácio Wanderlei Rodrigues, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutor em Direito (Filosofia do Direito e da Política) pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito (Instituições Jurídico-Políticas) pela UFSC. Realizou Estágios de Pós-Doutorado em Filosofia na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPG Direito) da Faculdade Meridional (IMED/RS). Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFSC. Professor Titular de Teoria do Processo do Departamento de Direito da UFSC, de 1994 a 2016. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito em Direito da UFSC, de 2015 a 2016. Sócio fundador do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi). Membro do Instituto Iberomericano de Derecho Procesal (IIDP). Pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação Meridional. Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/SC. Publicou diversos livros e uma centena de artigos em coletâneas e revistas especializadas, em especial sobre Ensino e Pesquisa em Direito, Direitos Humanos e Teoria do Processo.

Références

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 01 set. 2016.

______. Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1572.htm>. Acesso em: 09 out. 2016.

______. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso em: 09 out. 2016.

______. II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Publicado no Diário Oficial da União de 26 maio de 2009. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Outros/IIpacto.htm>. Acesso em: 02 mar. 2016.

______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil (revogado pela Lei nº 13.105, de 2015). Publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 1973 e republicado em 27 de julho de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869impressao.htm>. Acessado em 01 out. 2016.

______. Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2000. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10101.htm>. Acesso em: 5 out. 2016.

______. Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10192.htm>. Acesso em: 01 out. 2016.

______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 08 set. 2016.

______. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm>. Acesso em: 08 set. 2016

______. CNJ. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_125_29112010_11032016162839.pdf>. Acesso em: 01 set. 2016.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

DUARTE, Zulmar. A difícil conciliação entre o Novo CPC e a Lei de Mediação. JOTA, 17 ago. 2015, artigos. Disponível em <http://jota.uol.com.br/a-dificil-conciliacao-entre-o-novo-cpc-e-a-lei-de-mediacao>. Acesso em: 11 out. 2016.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LEI da Mediação derruba restrições fixadas pelo CPC a advogados. Consultor Jurídico, São Paulo, 4 jun. 2015 Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-jun-04/lei-mediacao-derruba-restricoes-advogados-veja-texto>. Acesso em: 10 de outubro de 2016.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Secretaria de Relações do Trabalho – SRT. Cartilha do Mediador. Disponível em <http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Content/docs/CARTILHA_DO_MEDIADOR_v20.pdf>. Acesso em: 10 out. 2016.

OAB/SP. Tribunal de Ética. 595ª Sessão de 16 de junho de 2016. Ementário – Turma de Ética Profissional, 16 jun. 2016. Disponível em <http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/pop_ementas.asp?tipoEmenta=1&ano=2016&id_sessao=5&sequencial=16>. Acesso em: 17 out. 2016

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação. Consultor Jurídico. São Paulo, 11 ago. 2016. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-ago-11/pl-torna-obrigatoria-participacao-advogado-conciliacao>. Acesso em: 03 out. 2016.

RIBEIRO, Adriano da Silva. Mediação é o caminho para a solução de conflitos entre casais. Revista Consultor Jurídico, 27 out. 2008. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2008-out-27/mediacao_melhor_caminho_conflitos_entre_casais>. Acesso em: 01 out. 2016.

RODOVALHO, Thiago. Mediação obrigatória? Portal Processual, 15 set. 2015, artigos. Disponível em <http://portalprocessual.com/mediacao-obrigatoria/>. Acesso em: 16 out. 2016.

SENADO FEDERAL. Ata da 1ª Reunião da Comissão de Juristas – Novo CPC, realizada em 30 de novembro de 2009. Diário do Senado Federal, Brasília, DF, ano LXV, nº 003, quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010 – Brasília - DF. p. 545. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/02/2010&paginaDireta=545>. Acesso em: 02 maio 2015.

______. Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 - Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/95105.pdf>. Acesso em: 07 set. 2016.

STRECK, Lenio Luiz Streck; SARLET, Ingo Wolfgang; CLÈVE, Clemerson Merlin. Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS. 2005. Disponível em <http://www.mprs.mp.br/areas/atuacaomp/anexos_noticias/artigoimp.doc>. Acesso em: 28 set. 2016.

TARTUCE, Fernanda. Interação entre Novo CPC e Lei de Mediação: primeiras reflexões. Portal Processual, 30 jul. 2015, artigos. Disponível em <http://portalprocessual.com/interacao-entre-novo-cpc-e-lei-de-mediacao-primeiras-reflexoes/>. Acesso em: 28 set. 2016.

THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Publié-e

2016-12-30

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Meira, D. C. A., & Rodrigues, H. W. (2016). OS MARCOS NORMATIVOS DA MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES NO ÂMBITO CIVIL: ESCOPO E RELAÇÕES DE COMPLEMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE E INCOMPATIBILIDADE. Revue Juridique FA7 , 13(2). https://doi.org/10.24067/rjfa7;13.2:61

Numéro

Vol. 13 No. 2 (2016): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

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