ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Auteurs-es

  • Emerson Castelo Branco FA7

DOI :

https://doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:223

Résumé

A Lei N.º 11.705, de 19 de junho de 2008, denominada Lei Seca, com o caráter rigoroso das suas disposições, ao menos inicialmente, vem obtendo nítida eficácia no combate à criminalidade na direção do veículo automotor. Essa constatação pode ser aferida pelas últimas estatísticas acerca de acidentes automobilísticos com resultado morte, demonstrando a diminuição destes.

Biographie de l'auteur-e

Emerson Castelo Branco, FA7

Defensor público. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará. Professor de Direito Penal na FA7 e de Processo Penal na Universidade de Fortaleza.

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Publié-e

2008-04-30

Comment citer

Branco, E. C. (2008). ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Revue Juridique FA7 , 5(1), 311–312. https://doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:223

Numéro

Vol. 5 (2008): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

Rubrique

Artigos

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