A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE

Autores/as

  • Fábio Campelo Conrado de Holanda Centro Universitário 7 de Setembro
  • Jéssica Mendes Dutra Centro Universitário 7 de Setembro

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;14.1:260

Palabras clave:

Direito Privado, Tutela coletiva do consumidor em juízo, Transporte aéreo, Livre concorrência

Resumen

O objetivo geral deste artigo consiste em investigar a tutela coletiva do consumidor em juízo no Brasil sob o enfoque específico de ação civil pública que discute a alteração das regras do transporte aéreo. Procedeu-se com o estudo dos institutos de defesa do consumidor ligados às recentes alterações das regras do transporte aéreo, reconhecendo-se também que os princípios de defesa da concorrência têm como pano de fundo, além da aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa, a defesa do destinatário final, a tutela do consumidor, dada a tendência de consolidação de oligopólios capazes de aguçar a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional em desfavor do player fraco dessa relação. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e da bibliografia especializada sobre o tema, além da análise de julgados. No caso concreto que se pretendeu analisar, viu-se que a retórica defendida pelo órgão de defesa do consumidor na ação coletiva foi no sentido de que a Agência Reguladora deveria restringir a liberdade do mercado de transporte aéreo proposta no Resolução nº 400, a fim de supostamente defender este player fraco da relação, haja vista a provável exploração econômica que este virá a sofrer mediante a desregulação dos serviços. Entendeu-se no presente arrazoado, porém, que a confessada desregulação do serviço de transporte aéreo, ao invés de fragilizar a condição do passageiro e aguçar a vulnerabilidade peculiar da respectiva relação de consumo, poderá ter efeitos diametralmente opostos, na medida em que a ampliação da concorrência tenderá a trazer mais opções de mercado, com passagens mais baratas, inclusive, de modo a contemplar os variados segmentos e perfis dos contratantes (tanto os passageiros quanto as empresas), fazendo que com seja possível a retomada de crescimento do setor, cuja manutenção das premissas normativas anteriores (concebidas historicamente em outra época, registre-se), impingia excessiva oneração aos contratantes.

Biografía del autor/a

Fábio Campelo Conrado de Holanda, Centro Universitário 7 de Setembro

Doutor em Ciência Política pela UFRGS, Mestre em Direito pela UFC, Professor do Mestrado em Relações Privadas, Sociedade e Desenvolvimento da Uni7 e Procurador Federal.

Jéssica Mendes Dutra, Centro Universitário 7 de Setembro

Mestranda em Relações Privadas, Sociedade e Desenvolvimento pela Uni7.

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Publicado

2017-07-24

Cómo citar

Holanda, F. C. C. de, & Dutra, J. M. (2017). A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE. Revista Jurídica FA7, 14(1), 139–156. https://doi.org/10.24067/rjfa7;14.1:260