Particular or entrepreneurial use for unmanned aerial vehicles - UAV's - in Brazil: The Regulatory Framework Liability and Environmental Law Analysis

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.2:840

Keywords:

Technology, Conflict of competence, UAV’s, Regulation, Public policy

Abstract

This paper has an aim adress how the new technologies are being regulated in Brazil, being the object using unmanned aerial vehicles, UAV’s or Drones. The work is an analysis on the regulatory framework, a verification guidelines was held and point the gaps. Through the data extracted from the legislation, specialized doctrine, scientific articles and comparative law, the research covers the mapping of the main aspects and dimensions involving drones. In the expecting results, highlighting the need for enhancements on applicability and dissemination of rules for drones pilotage and use. There is lack of specific rules on liability and waste disposal technology.

Author Biographies

Claudia Ribeiro Nunes, Universidade Veiga de Almeida, RJ

PhD (2008) and Master (2002) in Law, both by the UGF and BA in Law (1991) by UERJ. Deputy Coordinator on Graduate Program in Law and Permanent Professor of the PPGD/UVA at Veiga de Almeida University (UVA). Co-coordinator of the Research Group recognized by DGP/CNPq and certified by the UVA: GGINNS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability. Member of the National Association of Human Rights, Research and Graduate Studies (Andhep). Member of the Brazilian Virtual Learning Association (ABED).Member of the Economic Law Commission (CDEC) and the Comparative Law Commission (CDCO), both by OAB/RJ. Member of Editorial Boards and ad hoc Evaluate of several Scientific Journals and Scientific-legal publishers. Author, among other works, of the book of the Mídia Jurídica Publisher: The value of indigenous knowledge in the light of Nagoya Protocol to CDB and the WTO-TRIPS framework: challenges on the patent related. Author, lecturer and multilingual speaker at national and international events, with publications in Brazil, Portugal, Spain, Chile, Argentina, England, United States, India, Greece and China. Associated with SBPC, CONPEDI and ABEC, among other entities. He has experience in the area of ​​Law, with emphasis with emphasis on globalization of the economy, human rights and companies, competitiveness, social entrepreneurship - regulation, innovation, development, sustainability, citizenship and Public Policies

Priscila Elise Alves Vasconcelos, Universidade Veiga de Almeida - UVA

Advogada atuante, pesquisadora nas áreas de Direito Ambiental e Direito de Energia, com ênfase em energias renováveis, professora universitária e de cursos preparatórios. Doutoranda em Direito pela Universidade Veiga de Almeida - RJ (2018). Mestra no Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Agronegócios na Universidade Federal da Grande Dourados - Mato Grosso do Sul (2016/2017). Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes (2001). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (2001). Especializada em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (2005). Pós-graduada em Direito Público e Privado pela UESA (2006). Pós-graduada em Meio Ambiente pelo MBE/COPPE/UFRJ (2014).

References

AGRICULTURA DE PRECISÃO. Revista Pesquisa. Drones sobre o campo. Disponível em: http://revistapesquisa.fapesp.br/2016/02/03/drones-sobre-o-campo-2/ Acesso em: 28 maio 2018.

ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil. Resolução 419/2017. Regras da ANAC para uso de drones entram em vigor. Disponível em: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/regras-da-anac-para-uso-de-drones-entram-em-vigor/release_drones_v2.pdf Acesso em: 20 maio 2018.

ANAC. Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC –E nº 94. Disponível em: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94-emd-00/@@display-file/arquivo_norma/RBACE94EMD00.pdf Acesso em: 20 maio 2018.

ANAC. Legislação. Instruções Suplementares. Disponível em: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is Acesso em: 29 maio 2018.

BOTIJA, Fernando G. Drones: seguridad pública y régimen sancionador. Revista Vasca de Administración Pública, n. 111, p. 271-310, mayo/ago. 2018. Disponível em: https://www.euskadi.net/r61-s20001x/es/t59aWar/t59aMostrarFicheroServlet?t59aIdRevista=2&R01HNoPortal=true&t59aTipoEjemplar=R&t59aSeccion=41&t59aContenido=2&t59aCorrelativo=1&t59aVersion=1&t59aNumEjemplar=111 Acesso em: 01 out 2018.

BRASIL. Política Nacional de Meio Ambiente. Lei no. 6.838/81. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm Acesso em: 10 jun. 2018.

BRASIL. Código Penal. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm Acesso em: 07 jun. 2018.

BRASIL. Codigo Brasileiro de Aeronautica. Lei n° 7.656/86. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm Acesso em: 08 jun. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 maio 2018.

BRASIL. Código de Processo Civil Brasileiro. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 09 jun. 2018.

BRASIL. Decreto-lei 3.688/41. Lei de Contravenções Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm Acesso em: 10 jun. 2018.

BRASIL. Lei nº 11.186/2006. Cria a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm Acesso em: 30 maio 2018.

BRASIL. Lei Complementar n° 140/2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp140.htm Acesso em: 10 jun. 2018.

BRASIL. Fale com a ANAC. Disponível em: http://www.anac.gov.br/fale-com-a-anac/copy_of_fale-com-a-anac Acesso em: 29 maio 2018.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina. 1993.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

DN. Diário de Notícias. Lei mais rígida sobre uso de drones marca passo na agência europeia. Disponível em: https://www.dn.pt/sociedade/interior/lei-mais-rigida-sobre-uso-de-drones-marca-passo-na-agencia-europeia-8573022.html Acesso em: 29 maio 2018.

DRONE DJ. Hobby drone pilots in the EU and Switzerland will soon need a license. Disponível em: https://dronedj.com/2018/04/19/hobby-drone-pilots-in-the-eu-and-switzerland-will-soon-need-license/ Acesso em: 29 maio 2018.

FEDERAL Aviation Administration. Disponível em: https://www.faa.gov/. Acesso em: 29 maio 2018.

FIORILLO, Celso Antônio P. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MERCADRONE. 13 áreas diferentes que atuam com drones. Disponível em: http://blog.mercadrone.com.br/index.php/2016/08/11/13-areas-diferentes-que-ja-atuam-com-drones/ Acesso em: 26 maio 2018.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Responsabilidade Socioambiental. Brasil, 2016. Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental. Acesso em: 03 jun. 2018.

NERY JR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. 17ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

PNUMA. Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. 1972. Disponível em: https://nacoesunidas.org/agencia/pnuma/. Acesso em: 08 jun. 2018.

SENADO FEDERAL. Conferência Rio-92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países. Disponível em: http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx Acesso em: 10 jun. 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38 ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2015.

SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense. 2004.

SPUTNIK NEWS. Rússia quer regulamentação mais severa sobre drones na Europa. Disponível em: https://br.sputniknews.com/russia/2018021610546728-russia-drones-regulamentacao/ Acesso em: 29 maio 2018.

STF. Supremo Tribunal Federal. AG .Reg. no Recurso Extraordinário 1.045.719 Minas Gerais. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14330381 Acesso em: 31 maio 2018.

RIO + 20. Anais da Conferencia. 2012. Disponível em: http://www.rio20.gov.br/ Acesso em: 10 jun. 2018.

VASCONCELOS, P. S.; CARPIO, L. G. T. 2014. Estimating the economic costs of electricity deficit using input–output analysis: the case of Brazil. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/00036846.2014.982858 Acesso em: 30 maio 2018.

VEJA, Revista. Drone fecha aeroporto de Congonhas por duas horas. Disponível em: https://veja.abril.com.br/brasil/drone-fecha-aeroporto-de-congonhas-por-duas-horas/ Acesso em: 29 maio 2018.

WAMBIER, Luiz Roberto. Curso Avançado de Processo Civil. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

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Published

2020-01-17

How to Cite

Nunes, C. R., & Vasconcelos, P. E. A. (2020). Particular or entrepreneurial use for unmanned aerial vehicles - UAV’s - in Brazil: The Regulatory Framework Liability and Environmental Law Analysis. FA7 Law Review, 17(2), 13–24. https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.2:840

Issue

Vol. 17 No. 2 (2020): FA7 Law Review

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