Os benefícios fiscais para os agrotóxicos: um debate acerca de sua (in) constitucionalidade a partir do Estado de Direito Ambiental e da ordem pública ambiental

Authors

  • João Alfredo Telles Melo Faculdade 7 de Setembro
  • Geovana de Oliveira Patrício Marques Faculdade 7 de Setembro

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;13.1:42

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a (in)constitucionalidade dos benefícios tributários concedidos aos agrotóxicos, tendo como base o conceito de “Estado de Direito Ambiental”. Para tanto, uma análise inicial da crise ambiental planetária é apresentada, a fim de introduzir a questão dos danos socioambientais causados por estes agroquímicos. Por meio do estudo de princípios fundamentais essenciais à dignidade humana, tais como o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, da solidariedade (ou equidade) intergeracional, da precaução e da atuação preventiva, assim como da análise do conceito de extrafiscalidade, pode-se avaliar os benefícios tributários concedidos — ICMS, PIS/PASEP, COFINS e IPI — aos produtos agrotóxicos. Esta pesquisa foi construída mediante amplo estudo teórico e bibliográfico. Apresentar-se-á a inconstitucionalidade desses benefícios, o que configura um fenômeno que se pode denominar de “extrafiscalidade às avessas”. 

Author Biographies

João Alfredo Telles Melo, Faculdade 7 de Setembro

Advogado, professor de Direito Ambiental da FA7, mestre em Direito Público (UFC), doutorando no Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFC) e vereador em Fortaleza. E-mail: joaoalfredotellesmelo@gmail.com.

Geovana de Oliveira Patrício Marques, Faculdade 7 de Setembro

Bacharel em Direito pela Faculdade Sete de Setembro (FA7). Advogada.  

Published

2016-02-22

How to Cite

Melo, J. A. T., & Marques, G. de O. P. (2016). Os benefícios fiscais para os agrotóxicos: um debate acerca de sua (in) constitucionalidade a partir do Estado de Direito Ambiental e da ordem pública ambiental. FA7 Law Review, 13(1). https://doi.org/10.24067/rjfa7;13.1:42