Brazilian Consumer Defense Code, corporate groups, good faith, and the apparent authority doctrine

Authors

  • Magno Federici Gomes Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
  • Thales Valente Silveira Lima Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
  • Naony Sousa Costa Martins Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Keywords:

Legitimate expectations, Consumer vulnerability, General clauses, Excusable error, Ethicality

Abstract

Objective: This paper analyzes the application of the theory of appearance in consumer legal relations, based on the principle of good faith and the protection of legitimate expectations as pillars of security in contemporary commercial exchanges. 

Academic problem: It investigates the misalignment between the complex organization of modern corporate groups and the current regulatory framework, seeking to understand whether the appearance of right is a suitable instrument for binding business entities and protecting consumers amidst the fragmentation of supply chains. 

Methodology: The research is qualitative in nature, employing a deductive approach. The research technique consisted of an exhaustive bibliographic review and documentary analysis of both classical and contemporary Civil Law and Consumer Law doctrines. 

Results: It was identified that good faith transcends a mere psychological state, imposing objective duties of conduct. The theory of appearance requires the coexistence of an objective factual situation, excusable error by the subject, and objective good faith. It was verified that trust acts as a mechanism for reducing social complexity, relieving consumers of the burden of exhaustive investigations into the actual ownership behind trademarks and storefronts. 

Conclusion: The hypothesis that the protection of legitimate expectations, qualified by appearance, must prevail over hidden internal realities was confirmed. It is concluded that the appearance of right is an essential element for market ethicality, ensuring that the formal structure of companies does not serve as an obstacle to the satisfaction of the rights of vulnerable consumers. 

References

AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 14, p. 20-26, abr./jun. 1995. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/411. Acesso em: 22 jul. 2024.

ARAUJO JUNIOR, Marco Antonio; GIANCOLI, Brunno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

BORGHI, Hélio. Ausência e aparência de direito, erro e simulação. Revista dos Tribunais, Ano 85, v. 734, p. 763-771, dez. 1996.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 mar. 2026.

BRASIL. [Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990]. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 128, n. 176, p. 17005, 12 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 9 mar. 2026.

BRASIL. [Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002]. Código Civil. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 8, p. 1-33, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 9 mar. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591]. ADI 2591/DF. Requerente: Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. Requerido: Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Min. Carlos Velloso. Redator para o acórdão: Min. Eros Grau. Brasília, DF, 07 de junho de 2006. Diário da Justiça, Brasília, DF, 13 abr. 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1978255. Acesso em: 9 mar. 2026.

CHAVINHO, Mateus Bicalho de Melo. Uma Releitura da Teoria da Aparência: a (não) aplicação principiológica da aparência de direito para a contaminação de vicissitudes em contratos coligados de compra, venda e financiamento de produtos ou serviços no mercado de consumo brasileiro. 342 f. Tese (Doutorado em Direito Privado) - Faculdade Mineira de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2017. Disponível em: https://bib.pucminas.br/teses/Direito_ChavinhoMB_1.pdf. Acesso em: 19 dez. 2023.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: obrigações. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. v. 2.

GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. A dimensão jurídico-política da sustentabilidade e o direito fundamental à razoável duração do procedimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 52, v. 2, p. 93-111, maio/set. 2017. Disponível em: http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v2i52.8864. Acesso em: 07 mar. 2026.

GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. Políticas Públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável. Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, nº 2, p. 155-178, ago./dez. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.667. Acesso em: 07 mar. 2026.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629479/. Acesso em: 03 ago. 2024.

GRINOVER, Ada Pellegrini; et al. Código do Consumidor comentado: comentado pelos autores do anteprojeto. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

KONDER, Carlos Nelson. A proteção pela aparência como princípio. In: MORAES, Maria Celina Bodin de (coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de janeiro: Renovar, 2006, p. 111-133. Disponível em: https://www.researchgate.net/profile/Carlos-Konder/publication/306347331_A_protecao_pela_aparencia_como_principio/links/57b98b8908ae14f440bd71ed/A-protecao-pela-aparencia-como-principio.pdf. Acesso em: 09 mar. 2026.

KÜMPEL, Vitor Frederico. Teoria da aparência no Código Civil de 2002. São Paulo, Método, 2007.

LUHMANN, Niklas. Familiarity, confidence, trust: problems and alternatives. Trust: Making and breaking cooperative relations, [s. l.]: Citeseer, v. 6, n. 1, p. 94-107, 2000.. Disponível em: https://citeseerx.ist.psu.edu/document?repid=rep1&type=pdf&doi=a5ae78f779284090b9cadb9c5b05501c223f9c23. Acesso em: 03 ago. 2024.

MACEDO, Humberto Gomes; GOMES, Magno Federici. A jornada da nova eticidade ambiental. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianópolis, v. 7, n. 1, p. 35-55, jan/jul. 2021. Disponível em: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2021.v7i1.7606. Acesso em: 11 mar. 2026.

MALHEIROS, Álvaro. Aparência de direito. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v. 6, p. 41-77, out./dez. 1978. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3969189/mod_resource/content/0/RTDoc%2002-08-2017%209_48%20%28AM%29.pdf. Acesso em: 19 mai. 2024.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para sua aplicação. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555599718/. Acesso em: 12 jul. 2024.

MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559648856/. Acesso em: 03 ago. 2024.

MOTA, Maurício Jorge Pereira da. A teoria da aparência jurídica. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro: Universidade do Estado do Rio de Janeiro, n. 1, p. 3-32, jul./dez. 2007. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/74315. Acesso em: 19 mai. 2024.

MOTA, Rodrigo. Confiança e complexidade social em Niklas Luhmann. Plural: Revista de Ciências Sociais, São Paulo, vol. 23, n. 2, p. 182-197, jul./dez. 2016. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/plural/article/view/113591. Acesso em: 03 ago. 2024.

ROMERO, Anna Paula Berhnes. A tutela da confiança nos contratos empresariais. 195 f. Tese (Doutorado em Direito Privado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082014-094830/pt-br.php. Acesso em: 06 jul. 2024.

ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Novo tratado de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/. Acesso em: 19 dez. 2023.

TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 03 ago. 2024.

WALD, Arnoldo. O princípio da confiança. Revista Forense, Rio de Janeiro: Grupo GEN, ano 102, v. 386, p. 15-23, jul./ago. 2006. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/0000012141386/. Acesso em: 18 ago. 2024.

Published

2026-04-14

How to Cite

Gomes, M. F., Lima, T. V. S., & Martins, N. S. C. (2026). Brazilian Consumer Defense Code, corporate groups, good faith, and the apparent authority doctrine. FA7 Law Review, 22(2), 182–206. Retrieved from https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1802