Acquisition of property by family usucaption and implications of abandonment of the home: a study on jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.2:1800Keywords:
Property, Divorce, Usucaption, Abandonment, JurisdictionAbstract
Family usucaption, established by article 1240-A of the Civil Code, presents a gap in the definition of the procedural jurisdiction for its action, dividing the opinions of jurists between the Family Court and the Public Records Court, or Civil Court, in a residual manner, for its processing. The objective of this study is to analyze the intersection between Family Law and Property Law in order to establish a consensus on the jurisdiction of the family usucaption action. Using the deductive method, the research was based on the analysis of Brazilian doctrine and jurisprudence. The hypotheses presented in this work are based on the interpretation of family and civil law scholars. For family law scholars, the jurisdiction lies with the Family Court, due to the specialty of the pro-familia usucaption institute. For civil law scholars, what is being discussed is property, and therefore, the jurisdiction lies with the Public Records Court, or residually, the Civil Court. The results indicate that the definition of jurisdiction, given the legal gap, depends on the existence of specialized courts and the law governing the organization of the judiciary in each state. The research contributes by showing that the lack of a legislative approach to relevant aspects of family usucaption, such as jurisdiction, hinders the practical application of the institute, generating controversies between Property Law and Family Law. It is concluded that family usucaption is based on relationships governed by Family Law, and consequently, the Family Court is the most appropriate to discuss and process the loss of property rights resulting from the rupture of emotional ties. Thus, the action for family usucaption should only be processed in the Public Records Court or in the Civil Court, given the absence of a court specialized in Family Law, considering the legal fact of abandonment of the home, which is a dispensable requirement regarding the divorce request, but essential in the investigation of the sanction of usucaption.
References
ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. v. I.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 15 jan. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Brasília, DF: Presidência da República, 2010a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/ emc66.htm. Acesso em: 28 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1916. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 20 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981. Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6969.htm. Acesso em: 28 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 28 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12424.htm. Acesso em: 28 jul. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de maio de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 jul. 2024.
BRASIL. Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2010b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/mpv/514.htm#:~:text= Altera%20a%20Lei%20no,e%204.591%2C%20de%2016%20de. Acesso em: 28 jul. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n° 4, de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/ atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 3 fev. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial - AgInt no AREsp nº 2.005.523/CE 2021/0333237-0. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio. Gratuidade da justiça. Concessão. Partilha de bens. Usucapião familiar. Incompetência da vara de família. Aferição de culpa. Desnecessidade.
Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Agravante: E. V. da F. Agravado: V. P. da F. Relatora: min. Maria Isabel Gallotti, 28 de março de 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1467233099. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 237. A usucapião pode ser arguida em defesa. Brasília, DF: STF, 1963. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula237/false. Acesso em: 12 nov. 2024.
BRASÍLIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (5. Turma Cível). Apelação Cível - APC nº 20130910222452. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A CC/02. ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. Relatora: des. Maria de Lourdes Abreu, 18 de junho de 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/219769622. Acesso em: 10 jun. 2024.
CALDERON, Ricardo Lucas; IWASAKI, Michele Mayumi. Usucapião familiar: quem nos salva da bondade dos bons? Revista Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. 29-56, jan./mar. 2015.
CALMON, Rafael. Manual de Direito Processual das Famílias. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Saraiva Jur, 2024.
CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. 8. ed. Rio de Janeiro: Editora Atlas, 2022.
CEARÁ. Tribunal de Justiça. Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata. Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2011. Disponível em: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/06/ Codigo_Organizacao_Judiciaria-Lei-12.342.1994.pdf. Acesso em: 20 nov. 2024.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Centro de Estudos Judiciários. Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Brasília, DF: CJF, CEJ, 2012. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf. Acesso em: 10 jan. 2025.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Centro de Estudos Judiciários. VII Jornada de direito civil. Brasília, DF: CJF, CEJ, 2015. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/vii-jornada-direito-civil-2015.pdf. Acesso em: 10 jan. 2025.
DA SILVA, Guilherme Augusto Pinto. Usucapião familiar: quo vadis domine? Revista Iurisprudentia, Juína, v. 2, n. 3, p. 117-134, jan./jun. 2013. Disponível em: https://www.revista.ajes.edu.br/index.php/iurisprudentia/article/view/125/95. Acesso em: 15 jan. 2025.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: direitos reais. 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Saraiva Jur, 2024. v. 5.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: coisas. 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2023.
MACEDO, Yvila Maria Pitombeira; SIQUEIRA, Marcelo Sampaio. Usucapião especial urbana e familiar: utilização mista do imóvel e abandono residencial. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, [s. l.], v. 9, n. 2, p. 18-38, jul./dez. 2023. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/9971/pdf. Acesso em: 18 nov. 2024.
MADALENO, Rolf. Direito de Família. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (4. Câmara de Justiça Especializada). Conflito de Competência - CC nº 50347500220218130702. Conflito negativo de competência - ação de usucapião familiar - requisitos - natureza familiar - conflito negativo acolhido - competência do juízo suscitado. Suscitante: Dr. Ibrahim Fleury De C. Madeira Filho Suscitado Dra. Maria Elisa Taglialegna. Relatora: des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), 31 de março de 2023a. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1814740227. Acesso em: 10 jun. 2024.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Órgão Especial). Conflito de Competência - CC nº 10024131945032002. Conflito negativo de competência. Apelação cível. Ação de usucapião familiar. Art. 1240 Código Civil. Matéria não prevista na resolução do Órgão Especial do TJMG nº 977/2021. Competência. Artigo 36 do RITJMG. Suscitante: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA. Suscitado: DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA Relator: des. Alberto Vilas Boas, 27 de janeiro de 2023b. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1762081453. Acesso em: 10 jun. 2024.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
SANTIAGO, Maria Cristina. Reforma do Código Civil. Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da proteção das vulnerabilidades. Migalhas. [S. l.], 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/ coluna/reforma-do-codigo-civil/408513/usucapiao-familiar-na-atualizacao-do-codigo-civil. Acesso em: 20 dez. 2024.
SIMÃO, José Fernando. Usucapião familiar: problema ou solução? Jornal Carta Forense. São Paulo, [2011]. Disponível em: https://professorsimao.com.br/usucapiao-familiar-problema-ou-solucao/. Acesso em: 20 jan. 2025.
TARTUCE, Flávio. A usucapião especial urbana individual por abandono do lar ou usucapião familiar - algumas polêmicas. Migalhas. [S. l.], 29 set. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/352327/a-usucapiao-especial-urbana-individual-por-abandono-do-lar. Acesso em: 10 jun. 2024.
TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil: direitos reais. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do Direito Civil: direitos reais. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. v. 5.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A garantia da propriedade no direito brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 101-119, jun. 2005. Disponível em: https://core.ac.uk/ reader/16012880. Acesso em: 20 jan. 2025.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. v. I.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 25. edição. Rio de Janeiro: Editora Atlas, 2024. v. 4.
ZAVASCKI, Teori Albino. A tutela da posse na Constituição e no Novo Código Civil. Direito e Democracia, Canoas, v. 5, n. 1, p. 7-28, 1º sem. 2004.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Natália de Sá Cordeiro Braz, Marcelo Sampaio Siqueira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
