Admite-se a exclusão negocial do direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança?
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.2:1754Keywords:
Succession agreements, Right to compete for inheritance, Pactum de non sucedendoAbstract
An interpretative current has emerged in Brazilian civil law in the sense that the prohibition of succession pacts would not cover the pre-exclusion or negotiation exclusion of the right of spouses and partners to compete for the inheritance with descendants or ascendants. In this article, it is argued that the most appropriate interpretation of article 426 of the Civil Code of 2002, including in attention to the analysis of comparative law of legal systems of Roman-Germanic tradition that admit and proscribe succession pacts, leads to the conclusion that Agreements aimed at removing the right to contest the inheritance are still prohibited in contemporary Brazilian civil law.
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Published
2022-12-31
How to Cite
Rocha, M. V. da, & Mendes, D. G. (2022). Admite-se a exclusão negocial do direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança?. FA7 Law Review, 19(2), 137–156. https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.2:1754
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