Controle sistêmico de atividades de tratamento de dados no compliance da Lei Geral de Proteção de Dados em clínica médica

Authors

  • Renata Salgado Leme Universidade Santa Cecília (Unisanta)
  • Marcelo Blank

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.2:1749

Keywords:

Proteção de Dados, LGPD, Tratamento de Dados, Sistema, Clínica Médica

Abstract

This is a descriptive and explanatory analysis of Law nº 13.709/18, known as the General Data Protection Law - LGPD, regarding the impact on the data processing of small and medium-sized companies, in particular in meeting the requirements set forth in the statute, in completing the mandatory documents and reports, which must be generated by the organizations during their operational cycle and the importance of using systemic tools to control all stages of the process in order to comply with the Law. The research is exploratory, bibliographical and documental in nature, based on books, articles, legislation and documents. The investigation examined the process of adapting a medical clinic to the LGPD, describing its stages for adapting the Reception, Administrative, Financial and Human Resources areas, prioritizing these departments because they present a high number of data processing in non-compliance with the LGPD. The study used a systemic tool, developed exclusively, which simplifies and streamlines the tasks of mapping data processing activities and organizes the maintenance of updated information during the compliance work carried out at the Clinic.

Author Biography

Renata Salgado Leme, Universidade Santa Cecília (Unisanta)

Possui graduação na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas pela Universidade de São Paulo (1987), Graduação em Direito na Universidade Católica de Santos (1992), Mestrado em Direito na Universidade de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito na Universidade de São Paulo (2004). Atualmente é professora titular da Universidade Santa Cecília - UNISANTA, na Graduação da Faculdade de Direito e no Mestrado de Direito da Saúde.

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Published

2024-05-01

How to Cite

Leme, R. S., & Blank, M. (2024). Controle sistêmico de atividades de tratamento de dados no compliance da Lei Geral de Proteção de Dados em clínica médica. FA7 Law Review, 21(2), 31–46. https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.2:1749