A proteção do meio ambiente laboral à luz da jurisprudência

Romeu Thomé; Marcelo Santoro Drumond

doi:10.24067/rjfa7;21.1:1746

Authors

Romeu Thomé Escola Superior Dom Helder Câmara https://orcid.org/0000-0003-0180-4871
Marcelo Santoro Drumond Dom Helder Escola Superior

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.1:1746

Keywords:

Work environment. Jurisprudence. Protection. Fundamental rights.

Abstract

This article aims to point out the central guidelines of jurisprudential action regarding the protection of the work environment, through the analysis of issues submitted to the labor courts in matters related to worker health and safety.

The hypothetical-deductive method will be used and legislative, jurisprudential and doctrinal analysis will be carried out on the subject studied.

The subject is relevant because it identifies the scope and impact of jurisprudence on issues involving the work environment and points out its contribution to the construction of a healthy and balanced work environment, based on the analysis of several aspects, such as the working conditions offered to the human being and the civil reparation in cases of damages caused to the worker's health.

The work presents a significant theoretical contribution, highlighting the importance of judgments as concrete tools for the realization of the fundamental right to a healthy and balanced work environment, safeguarding the best interpretation of the norm, in the sense of giving protection to the worker regarding the environment of work.

Author Biographies

Romeu Thomé, Escola Superior Dom Helder Câmara

Professor Permanente do Mestrado e do Doutorado em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara. Doutor em Direito pela PUC/MG. Mestre em Direito pela UFMG. Advogado.

Marcelo Santoro Drumond, Dom Helder Escola Superior

Doutor em Direito Ambiental e Mestre em Direito do Trabalho. Professor da Dom Helder Escola Superior.

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