Aspectos tributários da permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e a efetivação do princípio da solidariedade inter-partes

Luiz Dias Martins Filho; Jorge Renato dos Reis

doi:10.24067/rjfa7;21.1:1745

Authors

Luiz Dias Martins Filho Universidade de Santa Cruz do Sul
Jorge Renato dos Reis Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.1:1745

Keywords:

Fazenda Nacional, Lucro presumido, Permuta de imóveis, Tributação

Abstract

This work analyzes the exchange of real estate, especially at the time when the National Treasury put an end to a controversy that occurred both in the administrative and judicial spheres, which causes positive impacts on real estate transactions and, consequently, with reflections on the acts drawn up in the notary offices. As a result of decisions of federal regional courts and especially the Superior Court of Justice-STJ, highlighting the Special Appeal-REsp No. companies opting for presumed profit, which pay Corporate Income Tax (IRPJ), Social Contribution on Net Income-CSLL and social contributions to PIS and Cofins. The Superior Court of Justice-STJ made it clear, in several decisions, that in most real estate exchange operations, the company does not earn a profit and, therefore, the exchange agreement cannot be equated with the purchase and sale agreement for tax purposes. (REsp No. 1,733,560). The outcome and pacification of the legal-tax-real estate controversy was formalized by Order No. The objective in this case is to analyze aspects related to legal certainty, the performance of notarial acts and whether the real estate market transactions have become more dynamic, with the non-occurrence of the taxable event charged by the Federal Tax Authorities, especially the Income Tax. - Legal Entity-IRPJ, also in the method of calculating the presumed profit, and consequently the Social Contribution on Net Income-CSLL, the social contributions to PIS and Cofins, in the case of real estate exchange operations.

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