Sobre a obrigatoriedade de cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente escolar pelas operadoras de plano de saúde aos usuários com transtorno do espectro autista

Simone de Sá Rosa Figueirêdo; Danielle Spencer Holanda

doi:10.24067/rjfa7;20.3:1709

Authors

Simone de Sá Rosa Figueirêdo Faculdade Damas da Instrução Cristã
Danielle Spencer Holanda Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.3:1709

Keywords:

Autistic Spectrum Disorder. Therapeutic Companion in School Environment. Health Plan Agreement. ANS role.

Abstract

This paper leads to an analysis of the mandatory custody of the therapeutic companion in the school environment for company of health plans for users with autistic spectrum disorder. Based on the principles that guide health insurance contracts, the peculiarities of this contract and the characterization of autism and the intervention via a therapeutic companion in the school environment, theoretical and legal justifications are launched capable of revealing that the health operator must cover or therapeutic companion in the school environment, despite the fact that there is no contractual provision and lack of prediction of the role of events and procedures in health by the National Agency of Supplementary Health - ANS. The research has a delimited object that, in turn, was investigated by the hypothetical-deductive method.

Author Biographies

Simone de Sá Rosa Figueirêdo, Faculdade Damas da Instrução Cristã

Doutora em Direito UFPE. Mestra em Direito pela UFPE. Professora do curso de Direito da Faculdade Damas Recife-PE e do curso de Medicina da UNINASSAU. Revisora da Revista Delictae - QUALIS A1. Membro de Corpo Editorial da Revista Ciências Criminais em Perspectiva. Avaliadora do MEC para cursos de Direito. Advogada em Direito do Consumidor e da Saúde.

Danielle Spencer Holanda, Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC)

Doutora em Direito Privado pela UFPE. Mestra em Direito Privado pela UFPE. Professora de Direito Consumidor do curso de Direito da Faculdade Damas Recife –PE e do curso de Direito da UNINASSAU.

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