The addition on the rise: the slab real right

Authors

  • Valdervan Santos Oliveira Universidade Tiradentes (UNIT)
  • Tanise Zago Thomasi Universidade Tiradentes (UNIT)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.2:1312

Keywords:

Real rights, Housing, Property, Slab right

Abstract

The slab real right, since its prediction in the former Provisory Measure 759/2016, presented some vices that even after the approval of law 13.465/2017, remained. The positivization arose in order to regularize the popular “additions”, transforming them into a new type of real law. Despite the innovation, the legal mechanism presents singularities, which are the reasons for the present study. Therefore, it aims to demonstrate the main debatable points related to the slab real right, such as, for example, the gaps present in the legal system when addressing this theme, as well as to disclose the innovative aspects, in addition to exposing its practical effect. The deductive methodology was chosen in order to score the perception of the doctrine, as well as of the scholars of the theme, in the absence of concrete data on the subject. Despite the innovation created, the main results found are the perceived flaws of the legislator in the new provision, still needing adjustments, because the subject remains controversial, despite removing countless properties in Brazil from irregularity, however contradictory it may seem. An example is art. 1.510-B of the Civil Code, where in its text it presents the expressions "architectural line" and "aesthetic arrangement", which is difficult to visualize in this type of construction. Thus, the result of the study demonstrated that, despite the failures of the legislator, there is a great advance: the slab real right is able to give legitimacy to the subjects of this factual situation. Consequently, there is a need for real studies on this topic, still unpublished in the country.

Author Biography

Tanise Zago Thomasi, Universidade Tiradentes (UNIT)

Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (2000), mestrado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2009) e doutorado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2017). Atualmente é advogada - Ordem dos Advogados do Brasil/RS e professora adjunta na Universidade Federal de Sergipe e Universidade Tiradentes. Professora do Programa de Pós Graduação em Direito Stricto Sensu da Universidade Tiradentes. Avaliadora do sistema BASis (Portaria 430 de 29 de maio de 2018 MEC/INEP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: biodireito, direito à saúde, família, biossegurança e dignidade.

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Published

2022-12-31

How to Cite

Oliveira, V. S., & Thomasi, T. Z. (2022). The addition on the rise: the slab real right. FA7 Law Review, 19(2), 13–28. https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.2:1312