OS EFEITOS DO ABANDONO NA PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE

Marcelo Sampaio Siqueira; Natercia Sampaio Siqueira

doi:10.24067/rjfa7;17.1:1223

Authors

Marcelo Sampaio Siqueira Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Ceará
Natercia Sampaio Siqueira Universidade de Fortaleza (Unifor), Ceará

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.1:1223

Keywords:

Urban real estate property, Abandonment, Collection, Social function of the city

Abstract

The objective of the research, considering the housing deficit of large cities, is to analyze the institute of loss of property due to abandonment in the light not only of the principle of the social function of the property, as a duty attributed to the owner, but also of the principle of the social function of the city, as a duty attributed to the Public Administration. The analysis of the property abandonment intention in the light of the article 1,276 of the Civil Code must be restrictive, although the hermeneutic flow, in the face of the cited principles and the one of efficiency, as element of a fairer interpretation, whether in the sense of seeking to simplify the requirements for characterizing the loss of property and the disposition of these assets for purposes of land regularization. To achieve this purpose, the doctrinal and jurisprudential bibliographic research and the hypothetical-deductive method were used as methodology. With the research, the following results were achieved: the abandonment of real estate property, before the acquisition of the property by the Municipality, but during the collection phase, it can receive provisional destination in accordance with the principle of the social function of the city; tax defaults and the deadline set by Article 65 of Law 13.465 / 2017 do not lead to absolute presumption, in view of the principle of broad defense.

Author Biographies

Marcelo Sampaio Siqueira, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Ceará

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2011) e Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2000). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1992) e em ciências econômicas pela Universidade de Fortaleza (1997). Atualmente é professor Titular do Curso de Direito e do Mestrado em Direito da UNI7 e procurador Chefe da PRODESP (Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza).

Natercia Sampaio Siqueira, Universidade de Fortaleza (Unifor), Ceará

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998), Mestrado em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002) e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2011). É Pós-doutoranda em Direito econômico na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professora do curso de Pós-graduação (mestrado e doutorado) em direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e membro do CELA. Atua na área da Teoria da Justiça e Justiça Tributária. É procuradora Fiscal do Município de Fortaleza.

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