MARIA – INTERDICTED AND STERILIZED: LEGAL REFLECTIONS ABOUT MENTAL DISORDER
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.1:1128Keywords:
Compulsory sterilization, Mental disability, Human rightsAbstract
The study investigates the interests involved in the granting of interdiction and compulsory sterilization claims, through tubal ligation, in the case Maria, a person with mental disorder. Initially, the case is narrated showing the conditions in which was authorizes Maria’s ligation. After that, its contextualized the situation lived by Maria in the doctrine of human rights in which is perceived the violation of freedom and intimacy of the disabled person, as well as the lack of observation of the bioethical standards of the consideration of interests of the patient facing medical procedures. Finally, the investigation promotes the analysis of the legal turning point given by the New York convention and the correspondent Statute of the Person with Disability in Brazil through the consideration of disabled persons as capable persons, prohibiting the correspondent compulsory sterilization. The investigation adopted as an approach method the hypothetical/deductive and as procedure, the historic/analytical.
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